02P3079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 02P3079
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: SJ200210300030793
Juízes: Florindo Pires SalpicoLourenço MartinsPires SalpicoLeal Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66f8ad9c8eb3a96d8025742c004f8f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02P3079.DB
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Na 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa respondeu, em processo comum e perante o tribunal colectivo, o arguido AA, devidamente identificado nos autos, a quem o Ministério Público imputou a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Dec. - Lei n.º 15/93, de 22.1, com referência à Tabela I B, anexo ao diploma. O arguido não contestou. Realizada a audiência de discussão e julgamento, veio o arguido a ser condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática do aludido crime e ainda na expulsão do território nacional pelo período de 10 anos. Não se tendo conformado com o assim decidido, o arguido interpôs recurso. Da motivação apresentada, extraiu as seguintes conclusões: O arguido foi condenado pela prática de um crime p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto - Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro cuja moldura penal abstracta situa-se entre 4 a 12 anos de prisão. Resulta que não obteve, nem procurava obter, por via do crime por si praticado, avultada compensação económica. Conforme resulta dos autos, bem como do acórdão recorrido, o arguido agiu como um “mero correio”. Não obstante os factos considerados como provados e as circunstâncias valorativas que o tribunal a quo, não tomou em consideração nomeadamente: A confissão integral e sem reservas quanto aos factos descritos e provados - alínea c) do n.º 2 do art. 71º do C.P.. A falta de antecedentes criminais, As condições pessoais e a situação económica dos arguido – alínea c) do n.º 2 do art. 71º do C.P.. Assim, impõe-se uma diminuição na duração da pena de prisão imposta ao arguido e uma revisão, tendo em conta o exposto, da matéria de facto, em óbvia consequência do direito que lhe foi aplicado. O tribunal de que se recorre, com base no que antecede, preteria e consequentemente violou: o disposto nos artigos 70º, alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 71º e alínea c) do n.º 2 do artigo 72º, todos do Código Penal, os quais se reportam aos critérios de determinação da medida da pena”. Respondendo à motivação, o Ministério Público pugna pela manutenção do decidido. Neste Supremo Tribunal o Exmo Procurador – Geral Adjunto teve vista dos autos e foi proferido o despacho preliminar. Colhidos os vistos e realizada a audiência oral, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto que foi dada como provada: “ No dia 04 de Outubro de 2001, pelas 13 h 15 m o arguido chegou ao aeroporto de Lisboa, procedente de Buenos Aires, no voo RG- 8706, com escala em S.Paulo, Brasil; na ocasião, foi seleccionado pelos serviços de Alfândega, para inspecção da bagagem; no decurso dessa verificação, foram detectados nas botas que calçava, seis volumes envoltos em fita adesiva, que continham um pó branco que veio a revelar positivo para cocaína, com o peso global líquido de 969,099 gramas, conforme exame efectuado no L.P.L., junto a fls. 80 e cujo conteúdo se reproduz; na posse do arguido foi encontrado ainda a importância de 785 dólares dos E.U.A., bem como 19 pesos em notas do Banco da Argentina; o arguido havia aceite efectuar o transporte do referido produto estupefaciente para Portugal a troco de pagamento de uma importância de 5.000 dólares Americanos; o arguido conhecia a natureza e as características estupefaciente da substância apreendida, que transportou no circunstancialismo já referido; neste seu comportamento agiu livre, deliberada e conscientemente, não ignorando a proibição desta sua conduta; o arguido é cidadão Argentino e não possui qualquer ligação familiar ou profissional em Portugal; em audiência, confessou integralmente a prática de todos os factos, o que fez de forma livre e espontânea; mostrou-se arrependido; o arguido não anota condenações anteriores; na Argentina, onde reside, trabalhava como comerciante de roupas; encontra-se divorciado; tem 2 filhos aos cuidados da sua ex-mulher, que residem em Espanha, e tem como habilitação o 10º ano de escolaridade”. É pacífica a jurisprudência deste S.T.J. no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo das questões de conhecimento oficioso. Como resulta das conclusões apresentadas, a única questão que é posta a este Tribunal é a de saber se a pena aplicada deve, ou não, ser reduzida. Resulta do art. 40º, n.º 1, do C.P. que a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. E de acordo com o seu n.º 2, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Estabelece por sua vez o n.º 1 do art. 71º, do mesmo diploma legal, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. E nos termos do seu n.º 2, atender-se-à àquelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente, enumerando depois nas suas alíneas algumas dessas circunstâncias. No caso dos autos temos um dolo directo, intenso e o grau de ilicitude é elevado. Pretendia obter uma vantagem económica com o “ transporte” de produto estupefaciente. A necessidade de prevenção geral é grande, atentas as consequências previstas para a sociedade de tal tipo de “ comércio”. O arguido confessou o crime. Só que tal confissão é de diminuto ou de nenhum valor, dado ter sido apanhado em situação de flagrante delito. O ser “correio” não faz diminuir a sua culpa. Atravessou o Oceano Atlântico para fazer entrega de cerca de 1 Kg de cocaína. Na verdade, não é mais do que um elo em toda esta actividade criminosa. Como já se disse no acórdão deste S.T.J. de 18.2.99, Proc. n.º 1390/98 – 5.ª, “ dada a indiscutível e perniciosa importância do papel que os chamados “ correios de droga” desempenham nos circuitos de tráfico, facilitando a circulação e a disseminação de estupefacientes, não deve usar-se para com eles demasiada benevolência”. Também não ficou provado o seu bom comportamento anterior. Apenas que não tinha anotado condenações anteriores ( veja-se, no entanto, as declarações do arguido a pág.s 25). Como se vê do acórdão recorrido, nomeadamente a fls.133, e ao contrário do que o recorrente afirma na sua motivação, foram devidamente ponderadas todas as circunstâncias a que se refere o art. 71º, n.ºs 1 e 2, do C.P. A pena prevista no citado art. 21º, n.º 1 oscila entre os 4 e os 12 anos de prisão. Posto isto, tendo em consideração a factualidade operada e os princípios legais que presidem à aplicação da pena, a análise achada feita no acórdão recorrido, julga-se a pena aplicada justa, pelo que será de manter. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso. Vai o recorrente condenado nas custas, sem taxa de justiça que se fixa em 7 Ucs. Fixa-se os honorários em 5 U.R. (audiência) e em 150 € ( alegações escritas). Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Flores Ribeiro Lourenço Martins Pires Salpico Leal Henriques.