58/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 58/03
Acórdão
Descritores: Deliberação, Nulidade, Excepção dilatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/825e74da3d5b5a9a80256cf4005044c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:58.03.1E
Sumário
A Assembleia Geral das Cooperativas funciona como instância de recurso em relação às sancões aplicadas pela Direcção. Constitui uma excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição da ré da instância, o recurso ao tribunal comum para declarar a nulidade de uma deliberação tomada pela Direcção de uma Cooperativa de Habitação Económica sem previamente o autor ter recorrido à respectiva Assembleia Geral.