9551366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551366
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Transporte gratuito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018279
Nr Documento: RP199603259551366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f04c77f15654d8e88025686b0066d256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551366.97
Sumário
No caso de responsabilidade pelo risco e sendo o sinistrado um passageiro transportado gratuitamente, pode o hospital que lhe prestou cuidados de saúde exigir do transportador ou da sua seguradora o pagamento das despesas de assistência hospitalar. O artigo 504 n.2 do Código Civil não é aplicável ao Hospital que prestou os cuidados ao sinistrado transportado em tais condições.