045695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045695
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Condenação em pena suspensa, Condição, Pena unitária, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023847
Nr Documento: SJ199311030456953
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43cc8fc353e3c123802568fc003aaad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045695.11
Sumário
A insuficiência da matéria de facto provada de que fala o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal terá de decorrer do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a outros elementos ainda que constantes do processo e não consistam em documentos autênticos ou autenticados. Não arguidas atempadamente as insuficiências ou omissões, da instrução, sanada se torna a irregularidade nela contidas. A suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao cumprimento de certos deveres destinados a reparar o mal do crime ou a facilitar a sua readaptação social, deveres esses consignados no n. 1 do artigo 49 do Código Penal. Uma pena unitária não pode ser suspensa apenas quanto à multa.