0064142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0064142
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003842
Nr Documento: RL199301140064142
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A AP NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG122. G TELES IN CJ T5 ANO1983 PAG10. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT VII PAG377.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95aef5a22cde10d8802568030000d95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064142.1A
Sumário
O regime de arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15/10, aplica-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, por força da segunda parte do n. 2 do artigo 12 do CC; O artigo 69, n. 1, alínea a) do RAU corresponde ao artigo 1096 do Código Civil, com a inovação do senhorio poder também denunciar o contrato quando os seus descendentes em primeiro grau dele necessitem; Trata-se de um requisito autónomo de denúncia, a acrescentar aos previstos no artigo 69, n. 1 do RAU; A necessidade deve ser real e séria; não tem de ser actual; pode ser futura, contanto que seja iminente; Verifica-se esse requisito se os Autores - numa acção de despejo em que pretendem exercer o direito de denúncia para habitação - forem condenados, por sentença transitada em julgado, a entregarem o anexo que habitam, sendo irrelevante não terem provado que já entregaram ao proprietário este anexo.