035038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035038
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Escalão de vencimento, Descongelamento de escalões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040533
Nr Documento: SA119941102035038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd8dc8ee587ff012802568fc00391840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035038.35
Sumário
Promovida uma enfermeira à categoria superior, em data posterior a 1 de Outubro de 1989, o seu posicionamento, face ao descongelamento dos últimos escalões, deve ser exclusivamente determinado por aplicação dos arts. 3 n. 1 e 2 do DL n. 61/92.