9110232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9110232
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Prova documental, Nulidade processual, Contrato de prestação de serviços, Contrato de mediação, Contrato de agência, Contrato inominado, Má fé, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007652
Nr Documento: RP199302029110232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a494a05ace84be728025686b00668275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110232.27
Sumário
Nos termos do artigo 646, n. 4, do Código de Processo Civil, deve considerar-se como não escrita uma resposta dada a um quesito que seja conclusivo, por nele se conter um juízo de valor ou matéria de direito. Não é, porém esse o caso se traduz uma realidade do mundo exterior ou constitui uma ocorrência da vida real, um evento material e concreto que pode ser coonhecido sem referência a qualquer critério fixado na ordem jurídica. Uma vez que o artigo 646, n. 4, do Código de Processo Civil é inaplicável a qualquer resposta - total ou parcialmente - negativa, a resposta restritiva a quesito pode significar que se não quis responder-lhe nessa parte para evitar a aplicação daquele normativo. São realidades diferentes a validade formal da estipulação e a sua prova, sujeita ao regime especial. A convenção é contrária a documento quando se traduz em acto ou facto incompatível com o que dele consta, e é adicional quando, não contradizendo a sua exactidão, no entanto ultrapassa o conteúdo do mesmo. Não estando a coberto de despacho judicial, não pode, em recurso da sentença, invocar-se nulidade processual secundária ocorrida na audiência da discussão e julgamento. O contrato de mediação é um contrato inonimado de prestação de serviços que supõe a incumbência de uma pessoa de conseguir interessado para outro negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o comitente e o terceiro, e a conclusão do negócio entre estes como consequência adequada da actividade do intermediário, sendo indiferente que este intervenha na fase final do negócio; é-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do contrato de mandato ( artigos 1154 e 1156 do Código Civil ). Como do artigo 1 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho, são elementos essenciais do contrato de agência, nele regulado, a obrigação de o agente procurar por conta da outra parte a celebração de negócios, a delimitação da zona de actividade do agente ou do círculo de clientes, a autonomia dessa actividade, a sua estabilidade, e a Imparcial, o mediador actua para conclusão de actos isolados, e tem direito à comissão pela simples conclusão de negócio entre as partes; o agente actua, de modo estável, por conta de uma das partes, e só pode exigir a comissão se o terceiro cumprir as suas obrigações. A sociedade carece de legitimidade para recorrer de condenação por litigância de má fé imposta ao seu legal representante ( artigos 458 e 680 do Código de Processo Civil ).