031140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031140
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena acessória, Cessação da comissão de serviço, Competência, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054341
Nr Documento: SAP19980628031140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e74965378f22e1c9802569f2003dba16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031140.2A
Sumário
A competência dos membros do Governo para a aplicação da pena acessória da cessação da comissão de serviço prevista no art. 17º nº 4 do Estatuto Disciplinar não é prejudicada pela circunstância de a aplicação da pena principal caber a outra entidade. O Pleno da Secção não dispõe, em princípio, de poderes para alterar a matéria de facto fixada pela mesma Secção. A aplicação da pena acessória de cessação da comissão de serviço tendo carácter automático nos termos do art. 27° n° 2 do citado Estatuto, não envolvia, ao contrário da aplicação da pena principal, qualquer momento de discricionariedade ou de ponderação das circunstâncias no exercício da chamada justiça administrativa. Não apresenta, por isso, relevo anulatório a omissão de referência a esse efeito legal tanto na nota de culpa como no relatório do instrutor. Aquele art. 27° nº 2 do Estatuto Disciplinar foi tacitamente revogado pelo art. 7° do Dec-Lei nº 323/89 de 26 de Setembro. Encontra-se regularmente fundamentada um despacho punitivo que não suspendeu a aplicação da sanção proposta "atenta a gravidade das injúrias e da difamação".