0261153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0261153
Acórdão
Descritores: Advogado, Anúncio, Injúria, Difamação, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022275
Nr Documento: RL199011070261153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3a87c283b2c68ac8025680300042974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261153.28
Sumário
Não integra a prática de crime a conduta de advogado que, limitando-se a escrever uma exposição, a pedido de familiar seu reproduz naquela o relato dos factos, sem propósito de lesar a pessoa visada naquela.