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9820020 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pires Rodrigues

Data: 10 de março de 1998

Processo: 9820020

ACORDAO

Descritores: Direito à qualidade de vida, Direito de propriedade, Colisão de direitos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00023227

Nr Documento: RP199803109820020

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1243414b6db8f898025686b00670c18

Sumário

I - Em caso de colisão dos direitos ao ambiente e de propriedade, prevalece o primeiro, por ser superior ao segundo.

Acórdão

9820020

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de março de 1998
Relator: Pires Rodrigues

Direito à qualidade de vidaDireito de propriedadeColisão de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART70 ART335 N2.
CONST76 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/04/26 IN BMJ N446 PAG224.

Sumário

I- Em caso de colisão dos direitos ao ambiente e de propriedade, prevalece o primeiro, por ser superior ao segundo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)