Quando foi proferido o acórdão 001863?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Recurso, Competência material

Acórdão

001863

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de fevereiro de 1988
Relator: Dias Alves

RecursoCompetência materialTribunal de conflitos

Sumário

Decidido pela Relação que a causa pertence ao contencioso administrativo e não ao tribunal civil, o recurso para fixar definitivamente o tribunal competente, deve ser interposto, não para o Supremo Tribunal de Justiça, mas para o Tribunal de Conflitos.

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