001863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001863
Acórdão
Descritores: Recurso, Competência material, Tribunal de conflitos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025741
Nr Documento: SJ198802190018634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aac0742fa575187b802568fc003ab5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001863.E3
Sumário
Decidido pela Relação que a causa pertence ao contencioso administrativo e não ao tribunal civil, o recurso para fixar definitivamente o tribunal competente, deve ser interposto, não para o Supremo Tribunal de Justiça, mas para o Tribunal de Conflitos.