9050837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9050837
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo definitivo, Presunção, Matéria de facto, Quesito novo, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003370
Nr Documento: RP199110319050837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8d102ddd7ec34458025686b006633ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050837.31
Sumário
O artigo 7 do Código de Registo Predial dispõe que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. Deste preceito não resulta, no entanto, qualquer presunção a favor do titular inscrito relativamente às confrontações do prédio constantes da descrição. Tendo os réus impugnado as confrontações e composição do prédio indicadas pelo autor, devem ser quesitados os factos materiais constantes dos articulados tendentes a demonstrar a abrangência do prédio.