0000957 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Franqueira
Processo: 0000957
ACORDAO
Descritores: Execução por custas, Penhora, Carta precatória, Tribunal competente, Tribunal comum
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00029170
Nr Documento: RL198111180000957
Referência Publicação: CJ 1981 TV PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d720844147a921b08025680300043167
Sumário
Na comarca de Lisboa, o tribunal competente para o cumprimento de uma deprecada para penhora, emanada de uns autos de execução por custas, apensos a um processo de transgressão, é o de polícia.
