0179/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0179/10
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Dívida, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11858
Nr Documento: SA2201005260179
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33f032e8f070ac4c8025773800496c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0179.10.11
Sumário
O pagamento do imposto tem apenas a ver com a exigibilidade da dívida, com a sua cobrança, que não com a legalidade da liquidação impugnada. Assim, o pagamento da dívida tributária, em sede executiva, leva à extinção da execução, pois que concretizada a cobrança, mas não determina a extinção da instância do processo de impugnação do acto de liquidação dessa dívida, por inutilidade superveniente da lide, pois que não tem a ver com a legalidade da dívida, recte da liquidação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Castelo Branco que julgou extinta a impugnação judicial por si apresentada contra as liquidações de IRS dos anos de 1996 e 1997, por inutilidade superveniente da lide, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.- A recorrente efectuou o pagamento voluntário das dívidas de IRS dos anos de 1996 e 1997, no âmbito do respectivo processo de execução fiscal, após ter apresentado a presente impugnação, questionando a legalidade dos respectivos actos de liquidação. 2.- A recorrente não renunciou ao direito de impugnação dessas liquidações, ao invés, acompanhou o desenvolvimento da lide, participando na sua instrução e apresentando as suas alegações, nos termos do disposto no art.º 120.º do CPPT. 3.- É assim ilegal a douta sentença do Tribunal a quo que decide pela extinção da instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, em virtude desse pagamento em sede executiva, com violação do disposto nos art.ºs 9.º, n.º 3 e 96.º da LGT. 4.- Pois, a recorrente continua a discutir a legalidade dos actos tributários, através da impugnação judicial que apresentou, tendo o direito constitucional de ver apreciada essa pretensão – art.º 268.º, n.º 4 da CRP. Nestes termos, Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento da impugnação em causa, com todas as consequência legais, assim se fazendo Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que não decrete a extinção da instância por inutilidade da lide. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor a decisão recorrida: «I. A impugnação judicial foi apresentada em 7/5/2001, por A…, nif …, contra as liquidações de IRS 5.320.027.347, do ano de 1996, e de IRS 5.320.03927.273, do ano de 1997. A fls. 212, o SF de Guarda informa que “(…) as liquidações de IRS 5.320.027.347 e IRS 5.320.03927.273, referentes aos anos de 1996 e 1997, deram origem ao processo de execução fiscal 1228200001009311 que se encontra extinto por pagamento voluntário, data de pagamento 30/5/2001”. II. O pagamento voluntário da dívida em execução fiscal resultante das liquidações do imposto determina a extinção da execução no estado em que se encontrar, art.º 264/1 do CPPT. Verifica-se, pela informação de fls. 212, que as importâncias das liquidações impugnadas, dadas entretanto à execução, foram liquidadas, deixando de existir um dos pressupostos da impugnação judicial, a existência do acto de liquidação impugnado, a própria liquidação, que se suporta no facto tributário. Sendo a relação jurídica tributária constituída pela dívida tributária que se expressa na liquidação, paga a dívida corporizada na liquidação, deixa de subsistir a relação jurídica, e verifica-se a inutilidade superveniente da lide impugnatória, pelo que o procedimento judicial tributário, que garante o direito do contribuinte através do meio processual da impugnação judicial, art.º 101.º, a), queda-se sem fundamento legal. Extinta a dívida fiscal, pelo pagamento ou anulação, a relação jurídica tributária extingue-se [art.º 40.º da LGT] e, por essa via, surge a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art.º 287.º, e) do CPC, aplicável ex vi do art.º 2.º, e) do CPPT. A impugnante, neste caso, deve pagar as custas do processo, art.º 446.º/1 do CPC. Dispenso o contraditório, por desnecessidade, art.º 3.º/3 do CPC e art.º 13.º CPTA. III. Decisão. Julgo extinta a impugnação. Custas pela impugnante. Registe e notifique. Castelo Branco, 2009-12-21 … Juiz de Direito». III – Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Castelo Branco que julgou extinta a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra as liquidações de IRS dos anos de 1996 e 1997, por inutilidade superveniente da lide, em virtude do pagamento voluntário das dívidas respeitantes a tais impostos por si efectuado em sede de execução fiscal. Para tanto considerou o Mmo. Juiz “a quo” que tendo sido pagas as importâncias das liquidações impugnadas deixou de existir um dos pressupostos da impugnação judicial, ou seja, a existência do acto de liquidação impugnado, a própria liquidação, que se suporta no facto tributário. Alega, porém, a recorrente que pelo facto de ter pago tais quantias não renunciou ao direito de impugnação das liquidações que estão na origem das mesmas, cuja legalidade previamente impugnou, pedindo a anulação desses actos tributários de IRS e juros compensatórios, bem como a restituição das importâncias pagas e respectivos juros indemnizatórios. Aliás, como acrescenta, apesar do pagamento, sempre acompanhou o desenvolvimento do processo de impugnação que chegou, inclusive, à sua fase final, após instrução, apresentando mesmo as suas alegações. E não há dúvida que a recorrente tem, de facto, razão. Com efeito, mesmo quando o pagamento do imposto é efectuado nos termos de lei que atribui benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições, não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei, o que no caso não sucedeu (artigo 9.º, n.º 3 da LGT). Além de que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 96.º da LGT, também o direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei. De resto, não vale aqui, no domínio do contencioso tributário, o princípio da admissibilidade da aceitação tácita do acto tributário que no procedimento administrativo está consagrada no n.º 4 do art. 53.° do CPA, salvo quando expressa e especialmente prevista na lei. Sendo que este entendimento está em inteira sintonia com a regra afirmada no citado n.° 3 do art.º 9.º da LGT, como referem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in LGT, comentada e anotada, a pág. 418. O pagamento do imposto, afirmam tais autores, não sendo mais do que um efeito da eficácia constitutiva do acto tributário (na acepção de instituir o título formal de verificação da existência da obrigação do imposto) nunca poderia co-envolver o significado de aceitação do próprio acto portador de tal obrigação. Esse pagamento, efectuado em sede de execução fiscal, é, obviamente, gerador da extinção do processo executivo, como aceita a recorrente nas suas alegações, mas deixa incólumes as liquidações, as quais, enquanto não forem anuladas, constituem objecto de eventual impugnação judicial que deve apreciá-las. Acresce dizer que a impugnação da liquidação não perde o seu objecto com o pagamento da dívida exequenda em processo de execução fiscal, pois que a sua eventual procedência implicará sempre o ressarcimento das importâncias pagas e respectivos juros que sejam devidos. Como se sublinha no acórdão desta Secção do STA de 15/10/2003, no recurso n.º 1112/03, do pagamento da dívida tributária não resulta impossibilidade superveniente da lide, a determinar a extinção da instância, pois que, enquanto a liquidação não for anulada, esta continuará a poder ser objecto de impugnação judicial. No mesmo sentido, também no acórdão de 9/12/2009, proferido no recurso n.º 946/09, que embora reportado a uma situação de extinção da lide de oposição à execução fiscal, se diz, com pertinência para o caso vertente, que “Paga a dívida exequenda e o acrescido e extinta a respectiva execução fiscal, os presentes autos de oposição à execução ficaram sem objecto, ocorrendo, portanto, a impossibilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância nos termos da lei – podendo, no entanto, prosseguir o processo de impugnação judicial que no caso tenha sido instaurado” (sublinhado nosso). Ou seja, o pagamento do imposto tem apenas a ver com a exigibilidade da dívida, com a sua cobrança, que não com a legalidade da liquidação impugnada. Assim, tal pagamento leva à extinção da execução, pois que concretizada a cobrança, mas não há inutilidade da lide impugnatória, pois que não tem a ver com a legalidade da dívida, recte da liquidação. Daí que, no caso em apreço, impugnadas que foram as liquidações em causa, e não tendo a recorrente renunciado expressamente ao direito de impugnar as mesmas, não podia o Mmo. Juiz “a quo” ter determinado a extinção da instância do processo de impugnação, por inutilidade superveniente da lide, em virtude do pagamento efectuado em sede executiva, tendo a recorrente o direito de continuar a discutir a legalidade dos referidos actos tributários e ver apreciada essa sua pretensão, de acordo com o n.º 4 do artigo 268.º da CRP. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que não decrete a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Sem custas. Lisboa, 26 de Maio de 2010. - António Calhau (relator) - Casimiro Gonçalves – Dulce Neto.