0267/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0267/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Audiência prévia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20302
Nr Documento: SA1201603310267
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/817aa6506d72e58b80257f9300325b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0267.16.E0
Sumário
Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que termos as situações de urgência dispensam a audiência prévia e em que termos este vício pode ser descaracterizado estando em causa o horário de funcionamento de um bar onde alegadamente se praticam actos ilícitos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O MUNICIPIO DE GUIMARÃES recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido em 5 de Julho de 2015 que manteve a decisão proferida pelo TAF do Porto, que por seu turno julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada por A………… e anulou o despacho proferido pelo Vereador da Câmara municipal de Guimarães que restringiu o horário de funcionamento do “………”, determinando o seu encerramento às 22 horas, Justifica a admissibilidade da revista por estar em causa uma questão socialmente relevante, na medida em que “manter a decisão recorrida será manifestar perante a comunidade que, a final, a burocracia deve suplantar a justiça material e que o crime compensa” uma vez que as razões que serviram de base ao acto administrativo tiveram a ver com o facto de, reconhecidamente, se praticar com a conivência do proprietário, o crime de tráfico de estupefacientes e de no referido bar se fazer ruído até altas horas da noite incomodando os vizinhos. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente processo está em causa o despacho que determinou que um determinado estabelecimento passasse a encerrar às 22:00 horas, sendo que até poderia encerrar às 2:00horas. O fundamento da decisão de alterar o horário de funcionamento, conforme consta da fundamentação do acto impugnado, radicou na existência de queixas sobre tráfico de drogas no estabelecimento, mencionado a GNR que “o estabelecimento continua a ser frequentada por consumidores e clientes dos mais variados locais do concelho e com intenção de se abastecerem de produtos estupefacientes, causando sempre mal-estar entre população local e mormente os vizinhos” – facto j). O acórdão recorrido manteve a decisão do TAF do Porto que, por seu turno, anulou o acto com fundamento na preterição do direito de audiência prévia. Para tanto o acórdão refutou as teses do ora recorrente, a saber: (i) que se realizou audiência prévia em 2 de Outubro de 2008; (ii) perante uma situação de urgência não seria necessário realizar aquela audiência; (iii) não hão havia lugar à audiência das entidades referidas na al. a) do art. 3º do Dec. Lei 47/96; (iv) a referida omissão não implicava a anulação do acto. 3.3. As questões suscitadas são, por um lado, questões gerais de direito procedimento, designadamente, saber em que situações e em que termos a “urgência” pode afastar a necessidade de audiência prévia e em que medida este vício pode ser descaracterizado e, por outro lado, questões de especial relevância social, a qual é, nos autos, documentada pelo relatório que em 13 de Agosto de 2008 o Comandante da GNR remeteu ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães (facto h), tendo em conta que, segundo as autoridades competentes no local são praticados actos ilícitos (tráfico de estupefacientes). Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 31 de Março de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.