016564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016564
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Activo imobilizado, Empresa individual, Transmissão onerosa, Sociedade comercial, Quota social
Recorrente: Morais , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016443
Nr Documento: SA219720524016564
Data de Entrada: 04/08/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/197a5d3b70d85656802568fc00372daf
Sumário
Constitui transmissão onerosa para efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias a entrada de bens do activo imobilizado de uma empresa individual para o preenchimento de quota social atribuida ao titular dessa empresa numa sociedade comercial por ele constituida com uma parenta.
