015243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015243
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Morte do usufrutuario, Morte do herdeiro da nua-propriedade, Data, Herdeiro, Duplicação de colecta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020017
Nr Documento: SA219660216015243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b91dbb2b4dd2b37802568fc0037b99e
Sumário
Não e de confirmar a liquidação do imposto sucessorio sobre um credito, levada a efeito a morte do seu usufrutuario, desde que a herdeira da nua-propriedade haja falecido em data anterior e por sua morte se tenha descrito o mesmo credito no respectivo processo de liquidação e cobrado imposto do seu herdeiro ou responsavel.
