044049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044049
ACORDAO
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competência Entre As Secções do Sta e do Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Nr Convencional: JSTA00050656
Nr Documento: SAP19990114044049
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60fedb8683b2e66e80256989003861eb
Sumário
Não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público a sentença do T.A.C. de Lisboa que anulou o acto do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal que indeferiu o pedido de isenção de propinas formulado por uma professora do ensino básico, ao abrigo do art. 2º do Dec. Lei nº 524/73, de 13/10.
