0050433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050433
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028984
Nr Documento: RP200005080050433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56f8b1c3558ed43b802568fe003bdecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050433.00
Sumário
Havendo duas decisões contraditórias sobre o mesmo objecto, vale aquela que primeiramente transitar em julgado. O princípio da prioridade do trânsito em julgado é igualmente aplicável às decisões que, num mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta, atento o preceituado no artigo 675 n.2 do Código de Processo Civil. Por isso, se tiver sido interposto recurso da segunda decisão, o mesmo tem necessariamente de improceder dada a vinculação do tribunal e das partes ao caso julgado da primeira decisão.