025450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025450
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Crime, Interpretação da lei, Contra-ordenação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gelima-frigoríficos de Viana Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055129
Nr Documento: SA220001220025450
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae18fc9a1245e19802569ea0030e675
Sumário
O regime da extinção da responsabilidade criminal contemplado na Lei nº 51-A/96 não é aplicável às contra-ordenações fiscais não aduaneiras.
