0004265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004265
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Falta do réu, Amnistia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007502
Nr Documento: RL199610220004265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3deea5a4b5b40b4802568030004f1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004265.A2
Sumário
O art. 116, n. 1, do CPP, prevê uma sanção integrada em "responsabilidade processual", aplicável a faltosos, injustificados, ao dever de colaborarem com a justiça, não estando tal infracção abrangida pela amnistia concedida pela lei n. 15/94, de 11-Maio.