019021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019021
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Requerimento, Pagamento em prestações, Oposição à execução, Erro na forma de processo
Recorrente: Impala-importação e Produção Alimentar Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00043108
Nr Documento: SA219950705019021
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b429ad3e86a3d64802568fc0039444aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019021.49
Sumário
Tendo o despacho recorrido decidido um requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda como se da petição de oposição se tratasse, o mesmo errou de direito quanto ao objecto processual a decidir.