9250315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250315
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Crime contra o património, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004244
Nr Documento: RP199205279250315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08850187a150b52d8025686b00663b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250315.81
Sumário
O preenchimento da descrição legal do tipo de crime - burla - da alínea c) do nº 1 do artigo 316 do Código Penal exige que o agente saiba que pelo transporte deve pagar um preço, que se negue a fazê-lo e que tenha actuado com essa intenção. A norma do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal não revogou os preceitos contravencionais do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei 39780 de 21/08/54 ), limitando-se a reduzir o seu âmbito à mera negligência.