Quando foi proferido o acórdão 0231536?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Litigância de má fé, Indemnização

Q: Qual foi a decisão no processo 0231536?

Negado provimento. Para que uma parte seja condenada a pagar à outra parte uma indemnização por ter litigado de má fé, necessário é que esta parte tenha pedido essa condenação, adiantando a competente fundamentação.

Acórdão

0231536

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 2002
Relator: Mario Fernandes

Apelação

Litigância de má féIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART456 N1.

Sumário

Para que uma parte seja condenada a pagar à outra parte uma indemnização por ter litigado de má fé, necessário é que esta parte tenha pedido essa condenação, adiantando a competente fundamentação.

Texto integral não disponível

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