9831314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831314
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Acção de despejo, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024174
Nr Documento: RP199902049831314
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27aca6132cd626448025686b00672286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831314.EF
Sumário
I - Apesar de não dispor de título bastante para demonstrar que é o actual arrendatário do local que é objecto de uma acção de despejo, pode, quem se intitula possuidor do mesmo, deduzir embargos de terceiro a fim de demonstrar, por qualquer meio, a sua posse.