9230879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9230879
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo imediato, Residência permanente, Falta, Factos impeditivos, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005509
Nr Documento: RP199211029230879
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec7b0de22e6565048025686b00664679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230879.C9
Sumário
A doença do cônjuge do arrendatário que, durante um certo período de tempo, os obrigou a mudar de residência exclui o respectivo fundamento de resolução do contrato. E tal fundamento é também impedido se no local arrendado continuarem a residir a mãe e filho de ambos conviventes com estes há mais de dez anos.