020422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020422
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Ilegalidade de interposição do recurso, Suspensão de eficacia, Acto instrumental, Falta de objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025563
Nr Documento: SA119871013020422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4f6170f114d4bc0802568fc0037d916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020422.57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020422.64
Sumário
A manifesta ilegalidade do recurso contencioso, por falta de objecto, consubstancia questão previa de conhecimento oficioso (como condição que e do exercicio do respectivo direito), pelo que o seu conhecimento depois de saneado o processo não integra a nulidade da parte final do n. 1 do art. 668 do Codigo de Processo Civil; A suspensão dos actos administrativos pode ser levada a cabo por acto não definitivo e executorio da propria Administração. Tal suspensão torna o acto suspenso irrecorrivel contenciosamente.