0059871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0059871
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002713
Nr Documento: RL199212150059871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/124d8bfaa51e26e1802568030000adacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059871.3C
Sumário
O subscritor de uma letra de favor pode assumir nesta a posição de obrigado para com o favorecido; pode acontecer que este se sirva da posse da letra para exigir o pagamento ao favorecente; nesta hipótese, pode este opôr a excepção da relação de favor e, com isso, afastar a pretensão do favorecido, contra quem, pelo contrário, tem direito ao reembolso do que ele tiver sido obrigado a pagar a terceiros. Mas, em face de qualquer outro portador, mesmo que conhecedor da matéria de favor da subscrição, é inadmissivel a excepção de favor, dado que os terceiros têm o direito de contar com a responsabilidade do subscritor de favor.