9050595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9050595
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003299
Nr Documento: RP199101109050595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4440299ab06f0d18025686b00662871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050595.87
Sumário
Em execução de sentença para prestação de facto, ao exequente, para que o seu requerimento inicial seja apto, basta invocar o não cumprimento da decisão e pedir a sua efectivação concreta.