0409857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0409857
ACORDAO
Descritores: Recursos, Despacho de rectificação
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011987
Nr Documento: RP199012180409857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b441e3ba699f1188025686b00667ad3
Sumário
É irrecorrível o despacho que se limita a reafirmar mais explicitamente, sem nada inovar ( ou seja, meramente confirmativo ) um outro despacho anterior, já transitado em julgado.
