9720540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720540
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Arrematação, Despacho, Notificação, Executado, Notificação pessoal, Notificação ao mandatário, Falta de notificação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021819
Nr Documento: RP199709309720540
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1267e98fad2b0c828025686b0066fc79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720540.86
Sumário
Tendo a executada mandatário constituido, o qual foi notificado do despacho que ordenou a venda do imóvel penhorado e designou data para a realização da praça, é irrelevante que a executada não haja recebido a carta que para ela foi expedida, contrariamente ao que consta da cota lavrada no processo, cuja falsidade não foi arguida, limitando- -se aquela a afirmar que não recebeu nenhuma notificação, o que aliás não provou. Não se destinando a notificação a chamar a parte para a prática de acto pessoal, não tinha a executada que ser notificada pessoalmente ( artigo 253 n.2 do Código de Processo Civil ), bastando a notificação do seu mandatário constituido.