0073021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0073021
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010898
Nr Documento: RL199310060073021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d11a076a09290212802568030001a9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073021.12
Sumário
A falta de residência permanente, fundamento de acção de despejo, não tem que durar mais de um ano. Ao senhorio apenas incumbe alegar e provar a falta de residência do arrendatário, cabendo a este o ónus de alegação e prova de ter permanecido, no locado, o seu cônjuge.