029674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 029674
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Magistrado do ministério público, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Desvio de poder, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036622
Nr Documento: SA119930218029674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd90d8b58d93141d802568fc0039986eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029674.CF
Sumário
Se o parecer do inspector, que veio a servir de fundamento à classificação de "bom", é no sentido de que o inspeccionando deve ser qualificado indiscutivelmente de "bom", podendo ser-lhe atribuída a nota imediatamente superior - Bom com Distinção - - não existe contradição entre os fundamentos e a decisão do acórdão que procedeu àquela classificação. Na alegação de desvio de poder, recai sobre o alegante o ónus de afirmar e provar os factos integradores do concreto fim prosseguido pelo autor do acto, não condizente com o fim principalmente determinante do visado por lei, ao conceder o poder discricionário.