0009463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0009463
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Queixa, Prazo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024555
Nr Documento: RL199807080009463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3edc231fea01112980256803000538d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009463.87
Sumário
Sendo o crime de natureza pública na data da prática do facto, e passado a ter natureza semi-pública, por suceder da lei penal ulterior, o prazo para o exercício da queixa inicia-se a partir da data da entrada em vigor da lei nova.