97P657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 97P657
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036495
Nr Documento: SJ199710300006573
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de5c59ecb2118674802568fc003bb0cb
Sumário
O artigo 54 do DL 15/93 de 22 de Janeiro mais não fez que reforçar o princípio consagrado no artigo 209 do CPP.
