082113 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, não pode alterar a decisão de 2 instância quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil (artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Código de Processo Civil), pelo que não pode censurar o acórdão da Relação que ordenou a ampliação do questionário e por isso deve negar provimento ao recurso que ataque tal ampliação do questionário.