9341297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9341297
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Salário, Falta de pagamento, Culpa da entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019435
Nr Documento: RP199609239341297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fecb2bef87d8a088025686b0066dadeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9341297.DE
Sumário
I - A rescisão do contrato de trabalho prevista na Lei 17/86, e a consequente satisfação dos direitos do trabalhador, não está condicionada à existência de culpa da entidade patronal pela falta de pagamento dos salários.