9930155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9930155
Acórdão
Descritores: Contrato, Boa-fé, Cláusula contratual geral, Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Nulidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027185
Nr Documento: RP199910289930155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/727345164d871fbd8025686b006738a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930155.58
Sumário
I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha publicitária do estabelecimento, outorgado contratos de prestação de serviços para garantir a qualidade dos géneros alimentícios e estando todos os seus fornecedores e clientes convencidos de que o inquilino era o novo dono do estabelecimento.