9340540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9340540
Acórdão
Descritores: Aval, Comunicabilidade, Dívida, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011691
Nr Documento: RP199406209340540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c05d4820c5baa0d8025686b0066922fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340540.44
Sumário
Do aval ou fiança do marido, casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não resulta directamente proveito comum para o casal, embora aquele seja gerente e sócio da sociedade devedora.