0500685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0500685
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Servidão non aedificandi, Avaliação, Prova pericial
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001879
Nr Documento: RP199103050500685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70a000b5fd36e16c8025686b00662a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500685.02
Sumário
Na expropriação por utilidade publica de um terreno em que se contem uma parte onerada com a servidão " non aedificandi " devem os peritos efectuar o seu calculo tendo em conta tal factor. A convicção do juiz ha-de basear-se na livre apreciação das provas onde se inclui a oferta pelos peritos de todo o material factico de que ele necessita.