9210535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9210535
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008216
Nr Documento: RP199303159210535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea3195e17efd44838025686b00666969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210535.75
Sumário
Tem-se entendido que a excepção prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano só pode proceder quando a saída do arrendatário do prédio arrendado, em termos de nele deixar de ter a residência permanente, não provocar a desagregação da unidade familiar e a quebra de laços de natureza económica que ligava o arrendatário aos parentes ou familiares que ficaram no prédio. Não basta que se prove a simples permanência no arrendado da mãe e dois irmãos da arrendatária e a ida desta ao prédio arrendado, algumas vezes por semana, para ajudar a mãe nas lides domésticas.