0002842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0002842
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indeferimento liminar, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007194
Nr Documento: RL199609260002842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/467378f8efea40cf802568030004b4dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002842.1D
Sumário
Proposta acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação contra o dono do automóvel e contra a sua seguradora, estando o pedido contido no valor do seguro obrigatório, e alegando-se que a seguradora é responsável por força do contrato de seguro, deve a petição ser liminarmente indeferida quanto ao segurado, por manifesta ilegitimidade deste, mesmo que não esteja ainda provada a existência do seguro.