0081141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0081141
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018474
Nr Documento: RL199405310081141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcb6c5f87bc9e3b0802568030002cfee
Sumário
É nula a sentença se o pedido for julgado procedente com fundamento em causa de pedir diversa da alegada pelos autores.