9550953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550953
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Terceiros, Boa-fé, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018337
Nr Documento: RP199609239550953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c03b7efe3425acb8025686b0066de50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550953.BD
Sumário
I - A declaração de nulidade de negócio jurídico respeitante a bens imóveis é oponível a terceiros, adquirentes de direitos sobre esses bens a título oneroso, se esses terceiros não fizerem a prova, que lhes compete, da sua boa fé.