9921470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 9921470
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028621
Nr Documento: RP200003149921470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d2fab660a502af4802568da003be94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921470.EA
Sumário
Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.