0040392 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, é de carácter imperativo, não podendo ser afastada por vontade dos seus fundadores. III - A não observância de tal norma determina a verificação da nulidade prevista no n. 1 do art. 280, do CC, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e podendo ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, como decorre do disposto no art. 286, do mesmo diploma legal, tendo como consequência a declaração de extinção da pessoa colectiva.

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