0040392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0040392
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Estatutos, Nulidade, Extinção, Liberdade de associação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016503
Nr Documento: RL199103070040392
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dceb4499d159ca5802568030002747fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040392.3B
Sumário
O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, é de carácter imperativo, não podendo ser afastada por vontade dos seus fundadores. A não observância de tal norma determina a verificação da nulidade prevista no n. 1 do art. 280, do CC, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e podendo ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, como decorre do disposto no art. 286, do mesmo diploma legal, tendo como consequência a declaração de extinção da pessoa colectiva.