Liberdade de associação - Jurisprudência Portuguesa

Reforma do acórdão.

I - “No processo cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo, as causas de pedir definem-se por referência aos requisitos estabelecidos no artigo 120.º do CPTA para a concessão da...

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do...

I - O art. 216.º da CRP consagra o princípio da dedicação exclusiva do juiz como garantia da sua independência. II - O juiz é, pela sua condição de titular de órgão de soberania, sujeito a...

I-. Não obstante alguma divergência, o entendimento que tem prevalecido na prática judiciária vai no sentido da natureza meramente supletiva do disposto no artigo 173.º, n.º 1, do CC, na parte em que...

I- Nada obsta a que, no âmbito dos estatutos de uma associação de direito provado, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, fique desde logo a constar, no âmbito da respectiva orgânica, a...

I - A figura da "fundação de facto" existe quando alguém pretende criar ou manter uma obra de utilidade pública, financiando-a com uma certa parte do seu património, mas sem contrair um vínculo...

I - O legislador reconheceu a possibilidade, quanto aos baldios, de o regime de associação não chegar ao termo de novo prazo de 20 anos. II - Por isso, teve em conta as compensações que ao caso...

I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada...

I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2,...