032181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032181
Acórdão
Descritores: Greve, Direito á greve, Empresa pública, Telecomunicações, Serviços mínimos, Poder discricionário, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043804
Nr Documento: SA119950926032181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd26b3e8f99361d802568fc00395791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032181.E3
Sumário
A determinação dos serviços mínimos pertence às partes através do contrato colectivo de acordo, antes ou depois do pré-aviso de greve. Não havendo acordo é deferido tal poder à autoridade administrativa. Os "interesses" referidos no n. 2 do art. 57 do CRP são os interesses profissionais laborais ou outros mas dos trabalhadores como tais e não os interesses que os serviços mínimos procuram salvaguardar. A autoridade administrativa estando vinculada a observar os limites do art. 18 n. 2 da CRP e os princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade referidos no n. 6 do art. 8 da Lei 65/77 (26/8) e 30/92 (20/10) goza de poder selectivos na escolha dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis devendo nessa selecção respeitar aqueles limites. Os serviços de telecomunicações da Rádio Marconi são de carácter muito especificado e sofisticado pelo que só com manifesta e grosseira violação daqueles princípios poderá dar-se por contrários à lei os serviços mínimos estabelecidos para um período de greve de oito dias em Março de 1993.