023632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023632
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Moreira , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052154
Nr Documento: SA219990922023632
Data de Entrada: 17/02/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e2e450708951080802568fc003a012dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023632.39
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.). Nesses processos, o Supremo Tribunal Administrativo tem os poderes que a lei do processo civil atribui ao Supremo Tribunal de Justiça em recursos de revista, devendo aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (art. 729, n. 1, do C.P.C.). Em recursos jurisdicionais deste tipo, se na decisão recorrida se omite a especificação total dos factos que se consideram como provados, fora dos casos em que a lei autoriza a remissão para os termos da decisão da 1 instância (previstos no n. 6 do art. 713 do C.P.C.) deve ser anulada a decisão e ordenada a ampliação da matéria de facto, nos termos dos arts. 729, n. 3, e 730, n.s 1 e 2, do C.P.C..