0793/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0793/11
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22106
Nr Documento: SA2201707050793
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139a3781051c383280258176002d8921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0793.11.19
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, SA, contribuinte n.° ………, com demais sinais nos autos, veio deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada junto da Administração Fiscal, relativa aos actos de fixação da matéria tributável, relativos ao exercício de 2002. Por sentença de 5 de Abril de 2011, o Tribunal Tributário de Lisboa, julgou a impugnação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Fazenda Pública na anulação do acto impugnado, na parte relativa à correcção respeitante a donativos à Fundação Portugal África, absolvendo, no mais, a Fazenda Pública do pedido. Reagiu a ora recorrente A………, SA, interpondo recurso para o STA. Neste Supremo Tribunal foi proferido acórdão cuja parte decisória tem o seguinte conteúdo: “4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em conceder parcial provimento ao recurso, com as legais consequências, na parte em que foram efectuadas correcções pela Administração Tributária, consistente no acréscimo ao resultado líquido da recorrente de um valor (61.472,40 Euros) relativo à inexistência de remuneração, à recorrente, pela emissão de cartas de conforto e confirmando no mais a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento” Notificada que foi do teor do acórdão, veio a recorrente arguir a nulidade do mesmo, argumentando que contestou a legalidade de seis das correcções ao lucro tributável do Grupo A…………, em apreciação nos presentes autos e que entre aquelas seis correcções por si contestadas se encontra o acréscimo ao lucro tributável do montante de Eur. 1.221.865,59, a título de remuneração, não reconhecida, pela suposta garantia pessoal atípica decorrente da responsabilidade solidária assumida pela recorrente em conjunto com a sua participada A……….. BV, no âmbito de um contrato de financiamento em que ambas são parte (cfr. Artigos 278º a 336º da p.i.) PRONUNCIANDO-SE SOBRE A ARGUIDA NULIDADE DO Acórdão foi proferido acórdão em 01/02/2017 no qual se decidiu: “Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em conceder parcial provimento ao recurso, com as legais consequências, na parte em que foram efectuadas correcções pela Administração Tributária, consistente no acréscimo ao resultado líquido da recorrente de um valor (61.472,40 Euros) relativo à inexistência de remuneração, à recorrente, pela emissão de cartas de conforto e quanto ao acréscimo ao resultado líquido do Grupo A………. do valor de 1.221.865,59 relativo à inexistência de remuneração pela prestação de garantia pessoal atípica, alegadamente prestada pela recorrente nos contratos de mútuo celebrados pela participada A………. BV, confirmando no mais a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento”. A): Vem agora, a mesma recorrente em 17/02/2017 a fls.1537 a 1548 requerer a reforma do acórdão de 06/02/2017 quanto a custas alegando para tanto o seguinte: A……….., S.A., pessoa coletiva n.° ………., com sede na Rua ……….., n.° …., 1250-….. Lisboa (REQUERENTE), notificada, em 6 de fevereiro de 2017 douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, a fls.1513 a 1529 dos presentes Autos, vem, nos termos do disposto no artigo 616.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, requerer a Vossas Excelências se dignem PROCEDER À REFORMA DO REFERIDO Acórdão QUANTO A CUSTAS. O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: § 1.º Considerações Introdutórias Em 4 de outubro de 2007, a RECORRENTE impugnou judicialmente: O Despacho do Senhor DIRETOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TRIBUTARIA, datado de 5 de setembro de 2006, que, sancionando o Relatório da Inspeção, emitido pelos Serviços da Administração Tributária em 23 de agosto de 2006, corrigiu a matéria tributável de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas («IRC») do GRUPO A………. em € 14.985.469,67; e, bem assim O Despacho do Senhor CHEFE DE DIVISÃO DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA, que, sancionando o Relatório de Inspeção, emitido pelos Serviços da Administração tributária, em 5 de dezembro de 2006, corrigiu a matéria tributável de IRC do GRUPO A………. no montante adicional de € 1.359.677,30 (cf. artigos 6.° a 52.° da p.i., a fls...dos Autos). ° As mencionadas correções à matéria tributável não originaram imposto a pagar por referência ao exercício de 2002, tendo resultado, ao invés, numa redução dos prejuízos fiscais reportáveis para os seis exercícios seguintes, nos termos previstos no artigo 48 do Código do IRC, na redação vigente naquela altura. 3.º De acordo com o previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 97°-A do Código de Procedimento e do Processo Tributário, quando não há imposto a pagar e, por isso, se impugna o ato que fixa a matéria coletável, o valor do processo é o valor dessa matéria. 4.º Por essa razão, a REQUERENTE indicou como valor do processo o montante total das correções à matéria tributável contestadas, ou seja, € 16.280.151,28 (dezasseis milhões, duzentos e oitenta mil, cento e cinquenta e um euros e vinte e oito cêntimos) (cf. p.i., a fls... dos Autos),... 5.º Muito embora a real utilidade económica da ação fosse muito inferior a tal valor, posto que, em caso algum ultrapassaria o imposto correspetivo que deixaria de ser pago nos exercícios seguintes. 6.° Na data em que apresentou a petição inicial, a RECORRENTE procedeu ao pagamento de € 1.152,00 (mil cento e cinquenta e dois euros) a título de taxa de justiça inicial, calculada nos termos do disposto nos artigos 23.°, 24.°, 73°-A e 73.°-B e na Tabela 1 do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° 53-A/2006, de 29 de dezembro (cf. comprovativo de pagamento, junto com a p.i.). 7.º Em 26 de março de 2008, a Fazenda Pública apresentou contestação, pugnando pela improcedência da Ação (cf. contestação., a fls... dos presentes Autos). 8.º Não sendo necessária- qualquer diligência adicional de prova, o processo passou imediatamente para a fase de alegações, as quais foram apresentadas pelas partes em julho de 2009 (cf. Despacho do Tribunal Tributário de Lisboa e alegações, a fls... dos Autos). 9.º Em 5 de abril de 2011, o Tribunal Tributário de Lisboa proferiu Sentença, julgando parcialmente procedente a Impugnação Judicial, anulando uma das correções contestadas pela RECLAMANTE (cujo valor corresponde a 0,9% do valor total da ação) e condenando ambas as partes em custas, na proporção do decaimento (cf. Dispositivo, a fls. 65 da douta Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa). 10.º Em 26 de abril de 2011, a REQUERENTE recorreu da indicada Sentença para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cf. requerimento do interposição de recurso, a fls... dos Autos). 11.º Nessa ocasião, a REQUERENTE procedeu ao pagamento do montante de € 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro euros) a título de taxa de justiça devida pelo impulso processual do recurso, calculada nos termos do disposto nos artigos 6°, n.°s 1 e 2 e na Tabela l-B do Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° 3-B/2010, de 28 de abril (cf. comprovativo de pagamento, junto com o mencionado requerimento de interposição de recurso). 12.º Em 3 de junho de 2011, a REQUERENTE apresentou as suas alegações de recurso (cf. alegações de recurso, a fls.. dos Autos). 13.° A Fazenda Pública não contra-alegou. 14.° Em 13 de janeiro de 2016, o Supremo Tribunal Administrativo concedeu provimento parcial ao recurso, anulando mais uma das correções contestadas (cujo valor corresponde a 0,37% do valor total da ação), e condenou a REQUERENTE em custas, na parte em que decaiu (cf. Decisão, a fls... 43 do douto Acórdão de fls. 1345-1387 dos presentes Autos). 15.º Em 18 de janeiro de 2016, a Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo notificou a Requerente do Acórdão e, bem assim, para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso (cf. notificação, a fls.. dos Autos). 16.º Em 28 de janeiro de 2016, a REQUERENTE arguiu a nulidade do aresto de fls. 1345-1387, por omissão de pronúncia quanto à ilegalidade de uma das correções contestadas, cujo valor corresponde a 7,5% do valor global do processo (cf. requerimento de arguição de nulidade, a fls... dos presentes Autos). 17.º Adicionalmente, a REQUERENTE solicitou ao Supremo Tribunal Administrativo que considerasse sem efeito a notificação para pagamento do remanescente da taxa de justiça relativa ao recurso, uma vez que o Acórdão então proferido não havia posto fim ao processo (cf. requerimento, a fls... dos Autos). 18.° Em 16 de fevereiro de 2017, a REQUERENTE foi notificada do douto Acórdão a fls. 1513 a 1529 dos Autos, nos termos do qual o Supremo Tribunal Administrativo decidiu «deferir a arguida nulidade por omissão de pronúncia cometida no acórdão de fls. 1345 a 1387 e, suprindo a mesma, conhecer da questão omitida (...), concedendo provimento ao recurso nessa medida e julgando procedente a impugnação judicial quanto à referida correção, com as legais consequências» (cf. Decisão, a fls. 17 do Acórdão de fls. 1513 a 1529 dos Autos). 19.° Quanto à taxa de justiça devida impulso processual do recurso, o novo Acórdão limita-se a reiterar que as mesmas serão devidas «por atenção ao decaimento da recorrente no recurso», omitindo qualquer referência à dispensa do pagamento do remanescente devido em segunda instância, nos termos previstos no n.° 7.° do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais (cf. Decisão, a fls. 17 do Acórdão de fls. 1513 a 1529 dos Autos). 20° Nestes termos, a REQUERENTE não se encontra dispensada de realizar um pagamento adicional de € 98.073,00 (noventa e oito mil e setenta e três euros) a título de remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual do recurso, calculado nos termos previstos no artigo 6.°, n.° 2, e na Tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais. 21.º Sucede, todavia, que, como se passará a demonstrar, o pagamento do referido valor de € 98.073,00 (ao qual acresce o montante de € 1.224,00 já pago com o requerimento de interposição de recurso) é manifestamente desproporcional ao serviço correspetivo, cuja tramitação foi relativamente simples e cuja utilidade económica é manifestamente inferior ao montante indicado como valor da ação. §2.º SOBRE A DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA PELO IMPULSO PROCESSUAL DO RECURSO E SOBRE A NECESSÁRIA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DESSA TAXA 2.1 SOBRE O REGIME DE DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA PELO IMPULSO PROCESSUAL DO RECURSO 22.º O artigo 6.º, n.° 7, do Regulamento das Custas Processuais estabelece que “Nas causas [a presente] de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça à considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento» (realce da REQUERENTE). 23.° A este propósito, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo sistematicamente a afirmar: Que a mencionada dispensa «tem caráter excecional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n° 7 do art. 7°, depende de concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma da decisão» (cf., entre outros, o Acórdão de 1 de junho de 2016, proferido no Processo n.° 0763/15 e disponível, como os demais arestos do Supremo Tribunal Administrativo referidos no presente requerimento, em www.dgsi.pt e que Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar a dispensa do pagamento do remanescente “no que respeita ao recurso (processo autônomo, na acção do n° 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigido (…)» (cf., entre outros, o Acórdão de 15 de outubro de 2014, proferido no Processo n.° 01435/12). 24.° Adicionalmente, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a fixar os aspetos que devem ser tidos em conta na apreciação casuística da dispensa de pagamento do remanescente, identificando como relevantes (i) a complexidade da causa; (ii) a conduta processual das partes; e (iii,) a especificidade da causa, traduzida, essencialmente, na «correlação entre o montante das custas e a utilidade económica da causa» (cf., entre outros, o Acórdão de 7 de maio de 2014, proferido no Processo n.° 01953/13). 25.° Neste contexto, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo uniformemente a considerar que dispensa (total ou parcial) do pagamento do remanescente se justifica sempre que a questão decidenda seja de complexidade inferior à comum «- designadamente por se tratar de questão já antes decidida por este STA ou por o processo ter terminado sem decisão de mérito —» e/ou a conduta das partes tenha sido especialmente diligente, indo para além do que era expectável e exigível (neste sentido, por exemplo, o Acórdão de 29 de outubro de 2014, proferido no Processo n.° 0166/14). 26.° Não será esse o caso nos presentes Autos, uma vez que as questões Jurídicas aqui tratadas são de complexidade normal e — muito embora a tramitação do recurso tenha sido simples [foram apresentadas contra-alegações nem foi necessária qualquer diligência preparatória da decisão] — a conduta das partes não foi especialmente diligente, pautando-se pelo cumprimento adequado das normas processuais, sem recurso a expediente dilatórios ou diligências inúteis. 27.° Não obstante, o Supremo Tribunal Administrativo também tem vindo a admitir que, numa interpretação conforme com a Constituição, o artigo 6.°, n.° 7, do Regulamento das Custas Processuais também permite (rectius, impõe) que o Tribunal dispense as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça noutras situações em que o valor da taxa a pagar seja desproporcional tendo em conta a tramitação processual e a utilidade económica da ação. 28.° Como se afirma no já referido Acórdão de 7 de maio de 2014, proferido no Processo n.° 01953/13, em que foi Relator o Senhor Conselheiro Ascensão Lopes, “A parte final do nº 7 do artº 6° do Regulamento das Custas Processuais deve ainda ser entendida como atribuindo ao juiz o poder-dever (mesmo a título oficioso - como também refere o Ac. da Relação de Coimbra de 03/12/2013 tirado no rec. 1394/09.STBCBR.C1) de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para garantir aquela proporcionalidade», e... 29.° …«Nessa aferição da proporcionalidade deve atender-se, também, à correlação entre o montante das custas e a utilidade económica da causa, ao principio da igualdade e ao particular circunstancialismo dos autos» (cf. cit. Acórdão de 7 de maio de 2014, proferido no Processo n.° 01953/13, realce da REQUERENTE). 30.º É que, como também sublinha o Supremo Tribunal Administrativo em outros arestos, «não podemos perder de vista que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspetiva (cfr. arts. 3º, n.° 2, e 4°, n.° 2, da Lei Geral Tributária), constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo» (cf. os recentes Acórdãos de 1 de fevereiro de 2017, proferido no Processo n.° 0891/16 e de 23 de novembro de 2016, proferido no Processo n.° 0923/16). 31.° Assim, muito embora não se possa exigir uma equivalência rigorosa entre o valor da taxa e o custo do serviço correlativo, «É, porém, necessário que a causa e justificação do tributo possa ainda encontrar-se, materialmente, no serviço recebido pelo utente, pelo que uma desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para tal utente afeta claramente a tal relação sinalagmática que a taxa pressupõe» (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 421/2013, de 16 de outubro de 2013, disponível em www.tribunalconstitucional.pt) 32.° Neste sentido, «Os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 20.° da Constituição), constituem, pois, a essa zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça co custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado (artigos 2° e 18°, n.° 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adoção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efetivo exercício de um tal direito” (idem). 33.º Foi com base nestes pressupostos, aliás, que o Tribunal Constitucional decidiu «julgar inconstitucionais por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.° da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2° e 18°, n.° 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6° e 11.º, conjugadas com a tabela 1—A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça á definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título» (cf. o referido Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 421/2013, de 16 de outubro de 2013). 34.º E terá sido também em atenção a estas considerações que a Lei n.° 7/2012, de 13 de fevereiro aditou o n.° 7 ao artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, concedendo expressamente aos tribunais o poder-dever de dispensarem as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que não haja uma relação proporcional entre o valor da taxa de justiça e a utilidade/complexidade da ação. 35.º Em face do exposto, impõe-se concluir — como fez o Supremo Tribunal Administrativo nos recentes Acórdãos de 1 de fevereiro de 2017, proferido no Processo n.° 0891/16, e de 23 de novembro de 2016, proferido no Processo n.° 0923/16 — que a dispensa do pagamento do remanescente se justifica sempre que o valor da taxa de justiça não seja proporcional ao serviço prestado, tendo em conta a utilidade económica da ação e a tramitação processual... 36.º …e não apenas nos casos em que a questão decidenda é de complexidade inferior à comum e/ou a conduta das partes tenha sido especialmente diligente. 37.º Por outras palavras, «Nos casos era que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª Instância, quer na totalidade, quer numa fracção ou percentagem, ao abrigo do disposto no n.° 7 do art. 6.° do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe» (cf. os referidos Acórdãos de 1 de fevereiro de 2017, proferido no Processo n.° 0891/16, e de 23 de novembro de 2016, proferido no Processo n.° 0923/16; realce acrescentado pela Requerente). 38.° Esta interpretação do Supremo Tribunal Administrativo é, aliás, a que melhor se coaduna com o sentido literal do n.° 7 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, onde expressamente se indica que a dispensa poderá acontecer «atendendo designadamente» aos fatores que ali se indicam a título exemplificativo. 39.º A interpretação contrária, segundo a qual o artigo 6.º, n.° 7, do Regulamento das Custas Processuais só admite a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nas situações em que a questão decidenda é de complexidade inferior à comum e/ou a conduta das partes foi especialmente diligente (e que teria por efeito excluir a ora REQUERENTE do direito a essa dispensa nos presentes Autos) é inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.° e 18°, n.° 2, segunda parte, da mesma Constituição. 2.2 SOBRE O REGIME DE DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA PELO IMPULSO PROCESSUAL DO RECURSO 40.° Transpondo estas conclusões para o caso em apreço, verifica-se que há uma manifesta desproporção entre o valor total da taxa de justiça devida pelo recurso e o serviço correspetivo, quer no que se refere à tramitação processual, quer no que respeita à utilidade económica do processo. 41.° Com efeito, se não houver lugar a qualquer dispensa de pagamento, o valor total da taxa de justiça a pagar ascende, só em segunda instância, a €99.317,00 (noventa e nove mil trezentos e dezassete euros), dos quais € 1.244,00 correspondem à taxa de justiça paga aquando da apresentação do requerimento de recurso e € 98.073,00 correspondem ao remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso. 42.° Como é evidente — e sem prejuízo de se tratar de um recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo — este valor não se adequa ao serviço prestado pela tramitação em segunda instância de um processo em que: (i) não foram apresentadas contra-alegações, (ii) não foi necessária qualquer diligência preparatória da decisão, (iii) as partes agiram em cumprimento dos seus deveres processuais, abstendo-se de qualquer expediente dilatório ou incidente inútil; e (iv,) no que respeita a uma parte significativa das correções analisadas, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu de acordo com jurisprudência anterior (cf. páginas 37 a 42 do Acórdão de 1345-1387 dos presentes Autos). 43.º Para além disso, o referido valor de € 99.317,00 não é proporcional à real utilidade económica do recurso. 44.º É que, como acima se assinalou, o valor da ação que serve de base à liquidação da taxa de justiça (€ 16.280.151,28) não corresponde a imposto devido pela REQUERENTE relativamente ao exercício de 2002, mas sim ao montante das correções aos prejuízos fiscais reportáveis para os anos seguintes. 45.º Nesta medida, ainda que o recurso tivesse sido julgado totalmente procedente, a REQUERENTE nunca recuperaria um montante correspondente ao valor da ação, estando o seu benefício potencial limitado à taxa de imposto que deixaria de pagar nos exercícios seguintes em função da hipotética dedução dos prejuízos fiscais anulados. 46.° Esta situação é, portanto, totalmente idêntica às que foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo nos referidos Acórdãos de 1 de fevereiro de 2017, proferido no Processo n.° 0891/16 e de 23 de novembro de 2016, proferido no Processo n.° 0923/16. 47.º Tal como naqueles processos, ponderada (i) a «simplicidade formal da tramitação dos Autos» do recurso (no qual não foram apresentadas contra-alegações nem foi necessária qualquer diligência preparatória da decisão); (ii) «o comportamento processual» das partes; (iii) «mas também o elevado valor da causa» (€ 16.280.151,28); (iv) «a utilidade económica dos interesses a ela associados (não podemos inovar que quando, como na situação sub judice, se discute o valor da matéria tributável, o valor económico será apenas o resultante da repercussão desse valor na liquidação de imposto)»; e (iv) a complexidade [média] da relação material controvertida». 48.° O Supremo Tribunal Administrativo deve dispensar total ou parcialmente a REQUERENTE do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual do recurso. TERMOS EM QUE, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS SE DIGNEM PROCEDER À REFORMA DO ACÓRDÃO DE FLS. 1513 A 1529 DOS AUTOS, DISPENSANDO TOTAL OU PARCIAL. A REQUERENTE DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DEJUSTIÇA DEVIDA PELO IMPULSO PROCESSUAL NO RECURSO. B): Veio, ainda, a mesma recorrente e na mesma data (em 17/02/2017) a fls1560 a 1563 dizer o seguinte: VENERANDOS JUIZES CONSELHEIROS DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO Do SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A………….., S.A., pessoa coletiva n.° ………., com sede na Rua …………., nº ….., 1250-….. Lisboa (RECORRENTE), notificada, em 6 de fevereiro de 2017 do douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, a fls.1513 a 1529 dos presentes Autos, vem, nos termos do disposto no n.°3 do artigo 33.° da Portaria n.° 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, no artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 27.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, INTERPOR RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA DECISÃO (INSÍTA NAQUELE ACÓRDÃO) DE NÃO APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE APRESENTADA NOS PRESENTES AUTOS EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DESSA DECISÃO, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA. SE A NULIDADE NÃO FOR SANADA PELO TRIBUNAL QUE PROFERIU DECISÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 617.° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRESENTE RECURSO DEVE SUBIR NOS PRÓPRIOS AUTOS E SER PROCESSADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 627.° E SEGUINTE DO MESMO CÓDIGO. E apresentou as seguintes conclusões a fls. 1560: A presente ação tem o valor de € 16.280.151,28, nos termos previstos na alínea b) do n.° 1 do artigo 97.°-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário; Em 13 de janeiro de 2016, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu o Acórdão de fls. 1345-1387 dos presentes Autos, concedendo provimento parcial ao Recurso e condenando a RECORRENTE em custas, na parte em que decaiu (cf. Decisão, a FLS... 43 do douto Acórdão de FLs. 1345-1387 dos presentes Autos); Em 28 de janeiro de 2016, a RECORRENTE arguiu a nulidade do Acórdão; Posteriormente, em 2 de fevereiro de 2016, a REQUERENTE foi notificada, através do Ofício n.° DSJT 00347, da DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA TRIBUTARIA da AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA, da “Nota Discriminativa e Justificativa das Custas de Parte” nos termos da qual a Fazenda Pública apurou um valor a pagar pela REQUERENTE de € 195.048,66 (cf. DOC. 1 da Reclamação a fls... dos Autos); Ao elaborar a referida nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a Fazenda Pública assumiu — erradamente — que (i) o mencionado Acórdão de 13 de janeiro de 2016 tinha posto termo ao processo; e que (ii) as custas processuais devidas pelo impulso processual em primeira deveriam ser calculadas de acordo com o regime aplicável aos processos iniciados depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 52/2011, de 13 de abril, sendo apuradas de acordo com o valor indicado na p.i. Em 12 de fevereiro de 2016, a REQUERENTE apresentou uma Reclamação contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, alegando, em síntese: i.) Que a mesma padece de um erro sobre os pressupostos de facto, porque, em face da arguição de nulidade apresentada pela RECORRENTE em 28 de janeiro de 2016, o Acórdão de fls. 1345-1387 não transitou em julgado e, portanto, a proporção do decaimento das partes ainda não estava definitivamente fixada (cf. artigos 12.° a 27.° da Reclamação a fls... dos Autos); e que, em qualquer caso, ii) O cálculo das custas de parte liquidadas pela Fazenda Pública padecia de erro sobre os respetivos pressupostos de direito, uma vez que o regime aplicável ao apuramento das custas devidas pelo impulso processual em primeira instância não é aquele que se aplica aos processos iniciados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 52/2011, de 13 de abril encontrando-se, portanto, o valor da ação para efeitos de custas limitado a € 600.000,00 (cf. artigos 28.° a 73.° da Reclamação a fls... dos Autos); Atento o disposto no n.° 2 do artigo 33.° da Portaria n.° 419-A/2009, de 17 de abril, aquando da apresentação da mencionada Reclamação, a RECORRENTE viu-se forçada a depositar o valor correspondente às custas de parte apuradas pela Fazenda Pública, no referido montante de € 195.048,66 (cf. comprovativo anexo à Reclamação, a fls... dos Autos); Em 16 de fevereiro de 2017, a RECORRENTE foi notificada do douto Acórdão a fls. 1513 a 1529 dos Autos, nos termos do qual o Supremo Tribunal Administrativo decidiu «deferir a arguida nulidade por omissão de pronúncia cometida no acórdão de fls. 1345 a 1387 e, suprindo a mesma, conhecer da questão omitida (...), concedendo provimento ao recurso nessa medida e julgando procedente a impugnação judicial quanto à referida correção, com as legais consequências» (cf. Decisão, a fls. 17 do Acórdão de fls. 1513 a 1529 dos Autos); Na página 4 do aresto, o Supremo Tribunal Administrativo refere que «Sendo agora reconhecida a referida nulidade, a decisão quanto a custas terá de ter em conta, necessariamente, o que for decidido quanto à procedência ou improcedência do recurso quanto à questão omitida, pelo que fica prejudicado o conhecimento das questões relativas à nota discriminativa de custas apresentada a fls. 1482 a 1497, objeto de despacho do ora Relator a fls. 1509 dos autos, que sustou decisão sobre a mesma reclamação e suspendeu todos os prazos para a sua execução/cobrança»; Sem prejuízo de se poder inferir do citado trecho que o Supremo Tribunal Administrativo considera que a nota discriminativa e justificativa das custas de parte é ilegal, porque foi elaborada com base numa proporção de decaimento que ainda não se encontrava definitivamente fixada, o certo é que o Tribunal não declarou expressamente essa ilegalidade, nem anulou formalmente a nota reclamada; Pelo contrário, a decisão formalmente exteriorizada no Acórdão é uma decisão de não conhecimento dos vícios invocados pela RECORRENTE; Sucede que, salvo melhor opinião, a nota justificativa e discriminativa das custas de parte contestada pela RECORRENTE é um ato de liquidação que, nos termos previstos no artigo 33.° da Portaria n.° 419-A/2009, de 17 de abril e do artigo 31.° do Regulamento das Custas processuais, não pode ser removido da ordem jurídica sem uma decisão judicial expressa que a anule ou mande reforma Sem essa decisão de anulação ou de reforma, a RECORRENTE não dispõe, portanto, de qualquer título que lhe permita recuperar os € 195.048,66 que ainda se encontram depositados à ordem do processo; Ao exposto acresce que, mesmo que se admitisse que a nota justificativa e discriminativa das custas de parte contestada pela RECORRENTE seria automaticamente removida da ordem jurídica por efeito da alteração dos respetivos pressupostos, a verdade é que o Supremo Tribunal Administrativo devia ter-se pronunciado acerca o erro sobre os pressupostos de direito invocado pela RECORRENTE nos artigos 28.° a 73.° da Reclamação; Com efeito, se o Supremo Tribunal Administrativo não se pronunciar sobre esse segundo vício, a Fazenda Pública substituirá a nota reclamada por uma nova nota justificativa e discriminativa das custas de parte, apurada com base nos mesmos (e errados) pressupostos de direito, forçando a RECORRENTE a apresentar nova reclamação e os tribunais a uma nova pronúncia; Assim, e atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual, o Supremo Tribunal Administrativo devia, em qualquer caso, ter-se pronunciado acerca do mencionado erro sobre os pressupostos de direito; Em face do exposto, o Supremo Tribunal Administrativo não podia ter deixado de conhecer de (todos) os vícios invocados na Reclamação de 12 de fevereiro de 2016 e, em consequência, anular ou mandar reformar a nota justificativa e discriminativa das custas de parte contestada pela RECORRENTE; De acordo com o disposto na primeira parte do n.° 2 do artigo 608.° do Código de Processo Civil, aplicável ao julgamento do recurso por efeito do preceituado no n.° 2 do artigo 661° do mesmo Código, «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (,..)”; Quando tal não sucede, a decisão é nula [artigo 615°, n.° 1, a d), e n.° 4, e no artigo 666°, n.°s 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 2.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário]; Nestes termos, a decisão de não pronúncia sobre os vícios invocados pela RECORRENTE na Reclamação de 12 de fevereiro de 2016 é nula, devendo ser substituída por uma nova decisão que aprecie todos os vícios invocados pela RECORRENTE naquela Reclamação e, em consequência, anule expressamente a nota justificativa e discriminativa das custas de parte aí contestada. TERMOS EM QUE, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RECORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER PROFERIDA NOVA DECISÃO QUANTO À RECLAMAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE QUE APRECIE TODOS OS VÍCIOS INVOCADOS PELA RECORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULE EXPRESSAMENTE A REFERIDA NOTA. C): Após o que, em 07/03/2017, apresentou uma outra reclamação de uma intitulada “segunda” nota discriminativa e justificativa de custas de parte o que fez com os fundamentos seguintes constantes de fls1600 a 1617: VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS A SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A…………, SA., pessoa coletiva n.º ………., com sede na Rua ………., n.º …., 1250-…. Lisboa (RECORRENTE no Processo acima identificado e RECLAMANTE no presente incidente de Reclamação), notificada, através do Oficio n.º DSJT 00692, da DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA da AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, da segunda «nota discriminativa e justificativa das custas de parte» apresentada pela Fazenda Pública no âmbito dos Autos supra identificados e, bem assim, para efetuar o pagamento do valor solicitado «no prazo 10 dias contados da notificação [oficio, ou a contar do trânsito em julgado, se posterior, sob pena da sua execução» (DOC. 1), vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março e, bem assim, do artigo 31.° do Regulamento das Custas Processuais, RECLAMAR DA MENCIONADA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: SOBRE OS FACTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO 1º Em 4 de outubro de 2007, a RECLAMANTE impugnou judicialmente um conjunto de correções à matéria tributável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas («IRC») do exercício de 2002 do GRUPO A………., no valor global de € 16.280.151,28 (cf. p.i., a fls... dos Autos). 2.° Uma vez que as mencionadas correções à matéria tributável não originaram imposto a pagar naquele exercício, a RECLAMANTE atribuiu à ação o mencionado valor de € 16.280.151,28, em conformidade com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 97.°-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3.º Na mesma data, a RECLAMANTE procedeu ao pagamento de € 1.152,00 a título de taxa de justiça inicial pelo impulso processual em primeira instância, calculada nos termos do disposto nos artigos 23°, 24°, 73.°-A e 73.°-B e na Tabela I do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro (cf. comprovativo de pagamento, junto com a p.i., a fls... dos Autos). 4.º Em 5 de abril de 2011, o Tribunal Tributário de Lisboa proferiu Sentença, julgando parcialmente procedente a Impugnação Judicial, anulando uma das correções contestadas pela RECLAMANTE (cujo valor corresponde a 0,9% do valor total da ação) e condenando ambas as partes em custas, na proporção do decaimento (cf. Dispositivo, a fls. 65 da douta Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa). 5.º Em 26 de abril de 2011, a RECLAMANTE recorreu da indicada Sentença para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cf. requerimento de interposição de recurso, a fls... dos Autos). 6.º Nessa ocasião, a RECLAMANTE procedeu ao pagamento do montante de € 1.224,00 a título de taxa de justiça devida pelo impulso processual do recurso, calculada nos termos do disposto nos artigos 6.º, n.ºs 1 e 2 e na Tabela I—B do Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (cf. comprovativo de pagamento, junto com o mencionado requerimento de interposição de recurso). 7.º Em 13 de janeiro de 2016, o Supremo Tribunal Administrativo concedeu provimento parcial ao recurso, anulando mais uma das correções contestadas (cujo valor corresponde a 0,37% do valor total da ação), e condenou a RECLAMANTE em custas, na parte em que decaiu (cf. Decisão, a fls... 43 do douto Acórdão de fls. 1345-1387 dos presentes Autos). 8.º Todavia, este aresto padecia do vício de omissão de pronúncia quanto a uma das correções contestadas pela RECLAMANTE, cujo valor corresponde a 7,5% do valor global do processo. 9.º Neste contexto, em 28 de janeiro de 2016, a RECLAMANTE arguiu a nulidade do Acórdão, que, por isso, não pôs fim ao processo (cf. requerimento de arguição de nulidade, a fls... dos presentes Autos). 10.º Não obstante, em 2 de fevereiro de 2016, a RECLAMANTE foi notificada, através do Oficio n.º DSJT 00347, da DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA TRIBUTARIA da AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA, da (primeira) «Nota Discriminativa e justificativa das Custas de Parte» referente ao presente processo, nos termos da qual a Fazenda Pública apurou um valor a pagar pela RECLAMANTE de € 195.048,66 (cf. DOC. 1 da Reclamação de 12 de fevereiro de 2016, a fls... dos Autos). 11.º Sucede que esta primeira liquidação de custas de parte foi elaborada com base em dois pressupostos errados, a saber: (i) que o Acórdão de 13 de janeiro de 2016 tinha posto fim ao processo; e (ii) que, apesar de a petição inicial ter sido apresentada em outubro de 2007, o regime aplicável ao apuramento das custas judiciais devidas pelo impulso processual em primeira instância é aquele que se aplica aos processos instaurados depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril (e que, portanto, o valor do processo para efeitos de custas é o indicado na p.i.). 12.° Neste contexto, em 12 de fevereiro de 2016, a RECLAMANTE apresentou uma Reclamação contra aquela primeira nota discriminativa e justificativa das custas de parte, alegando, em síntese: Que a mesma padece de um erro sobre os pressupostos de facto, porque, em face da arguição de nulidade apresentada pela RECLAMANTE em 28 de janeiro de 2016, o Acórdão de fls. 1345-1387 não havia transitado em julgado (cf. artigos 12.° a 27.° da Reclamação de 12 de fevereiro de 2016, a fls... dos Autos); e que, em qualquer caso, O cálculo das custas de parte liquidadas pela Fazenda Pública padece de erro sobre os respetivos pressupostos de direito, uma vez que o regime aplicável ao apuramento das custas devidas pelo impulso processual em primeira instância é o que se encontrava em vigor à data da apresentação da petição inicial, pelo que o valor da ação se encontra limitado, para este efeito, a € 250.000,00 (cf. artigos 28.° a 73.° da Reclamação de 12 de fevereiro de 2016, a fls... dos Autos). 13.º Para apresentar a Reclamação descrita no ponto anterior, a RECLAMANTE viu-se forçada a depositar o valor correspondente às custas de parte apuradas pela Fazenda Pública, no referido montante de € 195.048,66, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (cf. comprovativo anexo à Reclamação de 12 de fevereiro de 2016, a fls... dos Autos). 14.° Na sequência da apresentação da Reclamação de 12 de fevereiro de 2016, o Venerando Juiz Relator sustou todas as decisões sobre custas e suspendeu os prazos para a respetiva execução e cobrança (cf. Despacho, a fls... 1509 dos Autos). 15.º Em 6 de fevereiro de 2017, a RECLAMANTE foi notificada do Acórdão a fls. 1513 a 1529 dos Autos, nos termos do qual o Supremo Tribunal Administrativo decidiu «deferir a arguida nulidade por omissão de pronúncia cometida no acórdão de fls. 1345 a 1387 e, suprindo a mesma, conhecer da questão omitida (...), concedendo provimento ao recurso nessa medida e julgando procedente a impugnação judicial quanto à referida correção, com as legais consequências» (cf. Decisão, a fls. 17 do Acórdão de fls. 1513 a 1529 dos Autos). 16º No que se refere às custas, o dispositivo deste segundo Acórdão limita-se a reiterar a condenação das partes na proporção do decaimento, nada referindo: (i) quanto à eventual dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual em segunda instância; nem, tão-pouco, (ii) acerca da Reclamação da primeira nota discriminativa e justificativa das custas de parte (cf. Decisão, a fls. 17 do Acórdão de fls. 1513 a 1529 dos Autos). 17.° Contudo, quanto a esta última matéria, o Supremo Tribunal Administrativo refere, na página 4 do aresto, que «Sendo agora reconhecida a referida nulidade, a decisão quanto a custas terá de ter em conta, necessariamente, o que for decidido quanto à procedência ou improcedência do recurso quanto à questão omitida, pelo que fica prejudicado o conhecimento das questões relativas à nota discriminativa de custas apresentada a fls. 1482 a 1497, objeto de despacho do ora Relator a fls. 1509 dos autos, que sustou decisão sobre a mesma reclamação e suspendeu todos os prazos para a sua execução/cobrança». 18.º Neste contexto, em 16 de fevereiro de 2017, a RECLAMANTE: Recorreu da decisão de não pronúncia sobre os vícios invocados na Reclamação relativa à primeira nota justificativa e discriminativa das custas de parte, precavendo a possibilidade de se considerar que essa primeira nota não havia sido expressamente anulada e que, por isso, se mantinha na ordem jurídica (cf. Recurso de 16 de fevereiro de 2017, a fls... dos Autos); e Requereu a reforma quanto a custas do Acórdão a fls. 1513 a 1529 dos Autos, solicitando que o Supremo Tribunal Administrativo a dispense do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (cf. requerimento de reforma, a fls... dos Autos). 19.º A RECLAMANTE deu conhecimento à Fazenda Pública das duas peças processuais descritas no ponto anterior (cf. comunicação eletrónica que se junta, para os devidos efeitos, como Doc. 2). 20.° Não obstante, em 24 de fevereiro de 2017, a RECLAMANTE foi notificada, através do Oficio n.º DSJT 00692, da DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA TRIBUTARIA da AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA, da segunda «nota discriminativa e justificativa das custas de parte» referente ao presente processo, nos termos da qual a Fazenda Pública apurou um valor a pagar pela RECLAMANTE de € 180.076,87 (cf. cit. DOC. 1). 21.º Esta segunda nota justificativa e discriminativa das custas de parte é igual à primeira, exceto no que se refere à percentagem das custas que a Fazenda Pública considera imputáveis à RECLAMANTE (que passou de 98,62% para 91,05%) (cf. cit. DOC. 1). 22.° Do exposto depreende-se que a Fazenda Pública considerou que, na sequência da alteração da proporção do decaimento resultante do Acórdão a fls. 1513 a 1529 dos Autos, deveria reformar a sua nota justificativa e discriminativa das custas de parte, fazendo refletir a mencionada alteração. 23.° Sucede, contudo, que, como adiante se demonstrará, esta segunda nota justificativa e discriminativa das custas de parte também é ilegal e deve ser anulada, impondo-se a sua reforma/anulação, com a consequente devolução à RECLAMANTE do valor nela apurado, que se encontra compreendido no montante (superior) que foi depositado junto do INSTITUTO DE GESTÃO FlNANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, I.P. aquando da apresentação da Reclamação de 12 de fevereiro de 2016 (€ 195.048,66). §2. SOBRE A EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO 24.° Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais, a nota discriminativa e justificativa das custas de parte deve ser remetida ao Tribunal e à parte vencida «Até cinco dias após o trânsito em julgado» da decisão. 25.° Desta norma decorre que aquela nota não pode ser remetida ao Tribunal e à parte vencida antes de transitada em julgado a decisão final do processo. 26.° Com efeito, e como vem sustentando a jurisprudência sobre esta matéria, «O momento inicial da contagem do prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte é o correspondente ao do trânsito em julgado da decisão final” (cf. Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 9 de maio de 2015, no âmbito do processo n.º 5734/09.1TVLSB- A.L1—6 e. o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 10 de setembro de 2015, no âmbito do processo n.º 1100/11.7TBABT-A.E1 — todos os arestos referidos ou citados na presente Reclamação estão disponíveis em www.dgsi.pt) Se se permitisse que as notas discriminativas e justificativas fossem remetidas antes de verificado o trânsito em julgado das decisões finais, estar-se-ia a admitir que as partes exigissem o pagamento de custas de parte calculadas com recurso a pressupostos meramente provisórios. 28.° Não foi este, no entanto, o regime consagrado pelo legislador, que optou por prever, no referido artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais, a emissão de uma única nota discriminativa e justificativa, a apresentar depois de transitada em julgado a decisão final e, nessa medida, depois de fixados definitivamente os pressupostos de cálculo e de imputação das custas de parte. 29.° Dito de outro modo, o legislador não consagrou um regime de apuramento provisório das custas de parte, permitindo às partes liquidá-las e exigi-las aquando da prolação de cada uma das decisões no processo, tendo optado por estabelecer um sistema em que as custas de parte são apuradas uma única vez depois de irreversivelmente fixados os pressupostos de cálculo e de imputação. 30.° Nestes termos, qualquer nota discriminativa e justificativa remetida antes do trânsito em julgado da decisão final será ilegal e qualquer montante apurado a título de custas de parte antes daquele momento será inexigível. 31.º Ora, nos termos do artigo 628.º do Código de Processo Civil, aplicável aos presentes Autos ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «A decisão considera transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”, sendo inequívoco que, para este efeito, o pedido de reforma a que se refere o artigo 616.° do mesmo Código de Processo Civil se considera uma reclamação (v., neste sentido, os Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de novembro de 2008, no âmbito do processo n.º 08P2808, e em 25 de junho de 2009, no Processo n.º 107/09.9YFLSB). 32.° Aplicando este regime ao presente caso, conclui-se que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 1513 a 1529 dos Autos não transitou em julgado, posto que a RECLAMANTE pediu a respetiva reforma em 16 de fevereiro de 2016. 33.º Assim, o dies a quo para apresentação da segunda nota justificativa e discriminativa das custas de parte ainda não se verificou e, nessa medida, a mesma é ilegal 34.º Nestes termos, impõe-se a reforma/anulação da mesma e a consequente devolução à RECLAMANTE do valor nela inscrito, que, como acima se indicou, se encontra compreendido no montante (superior) que foi depositado junto do INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, I.P. aquando da apresentação da Reclamação de 12 de fevereiro de 2016 (€ 195.048,66). §3.º SOBRE A ILEGALIDADE DO CÁLCULO DAS CUSTAS DE PARTE INSCRITAS NA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA OPA RECLAMADA 35.º Sem prejuízo da extemporaneidade da nota justificativa e discriminativa das custas de parte aqui reclamada, o certo é que, como se passará a demonstrar, o valor das custas de parte nela apurado foi erradamente calculado. 36.º O valor agora exigido pela Fazenda Pública tem por base os pagamentos que aquela entidade efetuou, em 27 de janeiro de 2016, a título de taxa de justiça da primeira instância. 37.º Sucede que esses valores, pagos em 27 de janeiro de 2016 foram calculados de acordo com o disposto na Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais, na redação atual, que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro (cf. cit. Doc. 1). 38.° Com efeito: O valor de € 1.632,00, pago pela Fazenda Pública a título de taxa de justiça da primeira instância, corresponde às 16 UC previstas naquela Tabela I-A, na redação que lhe foi dada pelo artigo 3° da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro; e O montante de € 195.048,66, pago pela Fazenda Pública a título de remanescente da taxa de justiça da primeira instância, resulta da aplicação do disposto na parte final da mesma Tabela, na mesma redação, de acordo com a qual «Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fração, 3 UC, no caso da co A, 1,5 UC no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. C». 39º Acontece, porém, que não eram — e não são — estas as normas aplicáveis ao apuramento do valor a pagar pela Fazenda Pública a título de taxa de justiça na presente Ação e, por isso, o valor que agora é exigido à RECLAMANTE não foi corretamente apurado. 40.° É certo que o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro (que alterou as normas de cálculo da taxa de justiça constantes do Regulamento das Custas Processuais) veio determinar que, a partir de 25 de março de 2012 (data da entrada em vigor daquela Lei), aquele Regulamento se passou a aplicar, na sua nova redação, a todos os processos pendentes (incluindo, portanto, os iniciados antes de 20 de abril de 2009). 41.° Não obstante, o n.º 3 daquele mesmo artigo 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, limita esta aplicação aos montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após aquela data de 25 de março de 2012. 42.° Ora, a taxa de justiça é o tributo «devido pelo impulso processual» nas ações judiciais (cf. n. 2 do artigo 529.° do Código de Processo Civil atualmente em vigor, n.º 2 do artigo 447° do Código de Processo Civil de 1961 e n.º 1 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, realce acrescentado pela RECLAMANTE). 43.º A sujeição a esta taxa decorre, portanto, daquele impulso, que constitui o facto gerador da obrigação tributária (a obrigação de pagamento da taxa de justiça). 44.º Em consequência, ainda que, como sucede com a generalidade dos tributos, o momento do pagamento possa ser legalmente postergado ou antecipado por razões de praticabilidade ou de eficácia, a obrigação tributária constitui-se no momento em que as partes procedem àquele impulso (maxime, quando apresentam a petição inicial, no caso dos autores, ou quando submetem a contestação, no caso dos réus). 45.º Neste contexto, e considerando que, na situação aqui em apreço, o impulso processual ocorreu em outubro de 2007, o regime aplicável ao cálculo da taxa de justiça da primeira instância deve ser feito nos termos das normas consagradas no Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro. 46.° De acordo com aquele regime, «a taxa de justiça é, para cada parte, a constante da tabela do anexo 1, sendo calculada sobre o valor das ações, incidentes com estrutura de ações, procedimentos cautelares ou recursos» (cf. n.º 1 do artigo 13.° do Código das Custas Judiciais vigente em outubro de 2007). 47º No que respeita a ações de valor superior a € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), a referida tabela indicava que o valor a pagar a título de taxa de justiça era de 24 UC, acrescidos de 5 UC, a pagar a final, por cada € 25.000,00 ou fração (cf. Tabela do Anexo 1 do Código das Custas Judiciais). 48.° No entanto, o artigo 73.°-B daquele Código, sob a epigrafe «Limites máximos» estabelecia que: «1 - Nas causas do processo administrativo, cujo valor seja superior a (euro) 250000, o excesso não é considerado para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça do processo. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos recursos em processo judicial administrativo e em processo judicial tributário cujo valor seja superior a (euro) 250000». 49.º E, como foi abundantemente afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o teto máximo da taxa de justiça aplicável nos termos do n.º 1 do referido preceito legal era (rectius, é) igualmente aplicável aos processos tributários (neste sentido e a título de exemplo, os Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo em 14 de outubro de 2012 e em 26 de abril de 2012, nos processos 0863/09 e 0768/11). 50.º É que, de acordo com o Supremo Tribunal Administrativo, «Ao não estabelecer, relativamente aos processos tributários, um limite máximo para as custas a pagar, designadamente por não estabelecer um limite máximo para o valor da ação a considerar para efeitos de cálculo da taxa de justiça, o artigo 73°-B do CC viola, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais» (cf., por exemplo, o referido Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 26 de abril de 2012, no processo 0768/11). 51.° Assim, «Uma interpretação da norma constante do artigo 73.°-B do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa de justiça do processo judicial tributário sem limite máximo é inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da proporcionalidade, e incoerente, já que tal limite é aplicável ao processo judicial administrativo» (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 14 de setembro de 2011, no processo n.º 0535/11). 52.° Em suma, de acordo com o regime efetivamente aplicável ao cálculo da taxa de justiça devida em primeira instância, a Fazenda Pública deveria ter procedido, apenas, ao pagamento da taxa de justiça que o Código das Custas Judiciais mandava aplicar aos processos com valor até € 250.000,00. 53.º Consequentemente, a Fazenda Pública nunca poderia exigir à RECLAMANTE o pagamento de custas de parte como se a taxa de justiça da primeira instância se calculasse por referência à totalidade do valor do processo (€ 16.280.151,28). 54.º Como foi precisamente isto que a Fazenda Pública fez, é evidente que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte ora reclamada viola o disposto no artigo 73.°-B do Código das Custas Judiciais, devendo, por isso e em qualquer caso, ser reformada em conformidade. 55º Para além disso, de acordo com o nº 6 do referido artigo 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, «o valor da causa, para efeitos de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da entrada do processo». 56º Ora, o referido limite de € 250.000,00 consagrado no n.º 1 do artigo 73.°-B do Código das Custas Judiciais constituía, na prática, o limite do valor da ação para efeitos de cálculo da taxa de justiça aplicável no momento em que o processo deu entrada no Tribunal. 57º Em sentido totalmente convergente com a interpretação aqui sufragada, lê-se no Acórdão de 18 de setembro de 2014, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do processo n.º 5394/09.OTVLSB-B.L1-6 que «O art. 8.º da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a atos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que o valor da causa é cristalizado na data da instauração da processo» e que, de acordo com o regime ali consagrado, «O valor tributário da ação não se altera com a sucessão de regimes». 58.º Desta forma — e tal como se decidiu naquele aresto a respeito do limite de 600.000,00, previsto na Tabela 1, na versão originária do Regulamento das Custas Processuais — há que entender que o valor tributário máximo em vigor em 2007 (momento em que a Ação foi proposta) se cristalizou, sendo sobre esse valor que se deve calcular a taxa de justiça aqui em causa, independentemente do momento em que a mesma foi efetivamente liquidada. 59.º Reforça-se, portanto, por esta via, a conclusão segundo a qual a Fazenda Pública nunca poderia exigir à RECLAMANTE o pagamento de custas de parte como se a taxa de justiça da primeira instância se calculasse por referência ao montante indicado como valor do processo e que, nessa medida, a nota discriminativa justificativa ora reclamada é ilegal e deve ser reformada. 60.° Mas, mesmo que se concluísse (erradamente) que a obrigação de pagamento da taxa de justiça da primeira instância não se constituiu com o impulso processual, sempre teria que se considerar que a mesma se constituiu, em último caso, no momento da prolação da douta Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa. 61.º Acontece, porém, que a referida Sentença foi proferida em abril de 2011 quase um ano antes da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, razão pela qual em caso algum se poderia admitir que é aplicável ao cálculo da taxa de justiça da primeira instância o Regulamento das Custas Processuais na sua atual redação. 62.° Quando muito, poder-se-ia admitir que se aplicariam àquele caso as regras do Regulamento das Custas Processuais em vigor em abril de 2011. 63.° Ora, a verdade é que, na redação em vigor em abril de 2011, o Regulamento das Custas Processuais também não determinava que a taxa de justiça devia ser calculada sobre o valor total do processo, nos termos em que o fez a Fazenda Pública,... 64.° … estabelecendo, ao invés que, nas situações, como a presente, em que a Ação tem um valor superior a € 600.000,00 (seiscentos mil euros), a taxa de justiça varia entre 20 e 60 UC, sem qualquer remanescente apagar afinal (cf. artigo 6°, n.ºs 1 e 2 e Tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril). 65º Assim, ainda que, em virtude de a Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa ter sido proferida em 2011, se aplicasse ao cálculo da taxa de justiça a regra constante Regulamento das Custas Processuais então em vigor — o que não se admite — a verdade é que a Fazenda Pública não poderia exigir à RECLAMANTE o pagamento de qualquer montante que superasse a proporção do seu decaimento por referência ao indicado montante de € 600.000,00. 66.° Sumariando as conclusões acima alcançadas: Resulta do disposto no artigo 8.° da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que a taxa de justiça da primeira instância a pagar por parte da Fazenda Pública tinha que ser calculada de acordo com o quadro normativo vigente em outubro de 2007; Assim, a Fazenda Pública teria que liquidar aquela taxa de justiça por referência ao valor máximo de € 250.000,00 que, de acordo com a interpretação uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, então estava estabelecido no artigo 73.º-B do Código das Custas Judiciais; Por outro lado, mesmo que se admitisse que a taxa de justiça devida teria que ser calculada de acordo com o regime em vigor no momento em que foi proferida a Sentença — o que não se concede — a taxa de justiça aqui em causa sempre teria que se calcular por referência ao valor processual máximo de € 600.000,00 vigente nessa data. 67.° Nestes termos, para além de extemporânea, a nota discriminativa e justificativa ora reclamada é também ilegal, por erro sobre os respetivos pressupostos de direito, devendo, pelo exposto, ser reformada. 68.º Por último, sempre se dirá que uma interpretação do disposto nos n.ºs 1, 3 e 6 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro em sentido diverso daquele que aqui se preconiza teria sempre que ser afastada, por contender com o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático, consagrada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 69.º Na verdade, interpretadas no sentido em que determinam a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na sua atual redação, ao cálculo da taxa de justiça nos casos em que o facto gerador da obrigação tributária ocorreu antes da sua entrada em vigor, estas normas são inconstitucionais, impondo-se a sua não aplicação, por violação daquele preceito constitucional. 70.° A propósito do princípio da confiança, o Tribunal Constitucional já explicitou no Acórdão n° 128/2009, publicado no Diário da República, 2ª série, de 24 de abril de 2009 e disponível em www.tribunalconstitucional.pt que, tal como já tinha avançado no Acórdão n.º 287/90, o principio da segurança jurídica, na vertente material da confiança, determina, para que essa tutela seja assegurada, que «é necessário que se reúnam dois pressupostos essenciais: a afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n.º 2 do artigo 18° da Constituição)». 71.° E reitera o mesmo Tribunal que «Os dois critérios enunciados (e que são igualmente expressos noutra jurisprudência do Tribunal) são, no fundo, reconduzíveis a quatro diferentes requisitos ou “testes”. Para que haja lugar à tutela jurídico-constitucional da «confiança» é necessário, em primeiro lugar, que o Estado (mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados «expectativas» de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do «comportamento» estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa. (...) Este princípio postula, pois, uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na estabilidade da ordem jurídica e na constância da atuação do Estado. Todavia, a confiança, aqui, não é uma confiança qualquer: se ela não reunir os quatro requisitos que acima ficaram formulados a Constituição não lhe atribui proteção». 72.° O princípio da confiança traduz-se, pois, numa proteção da confiança dos cidadãos na atuação do Estado, nomeadamente na atividade legislativa. 73.º Por isso, como bem aponta o Tribunal da Relação de Évora, «a retroatividade normativa tem restrições: as que resultam dos direitos adquiridos mas também as decorrentes das expectativas juridicamente criadas. (...) Uma nova lei não pode frustrar de forma intolerável ou arbitrária as expectativas dos cidadãos que haviam sido criadas por uma anterior tutela conferida pelo direito, sob pena de ser considerada inconstitucional por violação do princípio constitucional da confiança que integra o princípio do Estado de Direito Democrático» (cf. Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, proferido no processo n.º 374/13.3TUEVR.E1). 74.º Caso contrário, as partes estariam totalmente expostas a alterações legislativas suscetíveis de modificar as consequências do impulso processual ocorrido no passado e que se fossem conhecidas anteriormente, poderiam ter influenciado a decisão de recorrer ou não à tutela jurisdicional (no caso dos autores) e de contestar ou não (no caso dos réus). 75º No caso em apreço, é manifesto que jamais a RECLAMANTE OU outro qualquer sujeito processual configurou ou poderia configurar, no momento do impulso processual, a possibilidade de, no que respeita à taxa de justiça de primeira instância, lhe serem aplicadas regras diferentes (e muito mais gravosas) daquelas que vigoravam naquele momento. 76.° Efetivamente, nem a RECLAMANTE, nem qualquer cidadão ou empresa poderia prever e contar que, em 2012, o legislador viesse submeter os processos pendentes às alterações posteriormente estabelecidas em matéria de custas processuais, designadamente para aplicar, nas contas finais, taxas de justiça de valores desmesuradamente superiores àqueles a que se encontravam sujeitos os processos, quando deram entrada em juízo. 77.º Na situação aqui em causa, a RECLAMANTE não poderia ter em consideração, no momento em que deduziu a Impugnação Judicial, que a legislação posteriormente publicada implicaria um aumento da taxa de justiça da primeira instância de € 2.304,00 (dois mil trezentos e quatro euros) — correspondentes ao valor máximo a pagar, nos termos do regime vigente em 2007 (24 UC) — € 197.778.00 (cento e noventa e sete mil setecentos e setenta e oito euros). 78.º Trata-se de um aumento de 8584,11%, totalmente imprevisível por parte da RECLAMANTE no momento em que apresentou a sua petição inicial. 79.º Confirma-se, portanto, que, como acima se avançou, se se admitisse que os n.ºs 1, 3 e 6 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro determinava a aplicação do Regulamento das Custas Processuais ao cálculo da taxa de justiça da primeira instância devida pela Fazenda Pública na presente situação, sempre se imporia a sua desconsideração, por violação do disposto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, e a consequente aplicação ao caso do quadro normativo vigente no momento da ocorrência do facto tributário e da correspondente constituição da obrigação de pagamento da taxa. 80.° Nestes termos, o valor pago pela Fazenda Pública a título de taxa de justiça da primeira instância foi calculado em erro sobre os respetivos pressupostos de direito e não pode, portanto, servir de base ao cálculo das custas de parte exigíveis à RECLAMANTE. 81.º Por essa razão, a nota discriminativa e justificativa das custas de parte aqui reclamada é ilegal e deve ser reformada/anulada. TERMOS EM QUE, DEVE A PRESENTE RECLAMAÇÃO PROCEDER, POR PROVADA E FUNDADA, REFORMANDO-SE A NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE CONTESTADA E DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO À RECLAMANTE DO VALOR NELA APURADO, INTEGRALMENTE DEPOSITADO JUNTO DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, I.P. O Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA teve vista dos autos e emitiu o seguinte parecer: «RECURSO JURISDICIONAL N.° 793/11-30 (IMPUGNAÇÃO). PARECER 64/2017. 1- Através do requerimento que faz fls. 1537/1548, vem a recorrente, A…………., SA, requerer a reforma do acórdão proferido nos autos, a fls. 1513 a 1529, quanto a custas, ao abrigo do disposto no artigo 616.° do CPC, ex vi do artigo 2.°/ e) do CPPT. Vejamos. Como refere Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, anotado, 2013- 5.ª edição, a páginas 201 “O juiz deve apreciar e decidir, na sentença final, sobre se se verificam ou não os pressupostos legais de dispensa do pagamento do mencionado remanescente da taxa de justiça. Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos pressupostos de dispensa de pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas”. E continua o mesmo autor a fls. 354/355 “Discordando as partes do segmento condenatório relativo à obrigação de pagamento de custas, deverão dele recorrer, nos termos do artigo 627°, n.º 1, ou requerer a sua reforma, em conformidade com o que se prescreve no artigo 616.°, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil” (Neste sentido acórdão do STA, de 19/10/2016-recurso n.º 0586/16, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). Nos termos do disposto no artigo 616.º do CPC, não cabendo recurso da decisão que condene em custas, como acontece no caso em análise, o meio adequado para reagir é o requerimento de reforma, como bem fez a recorrente. Nos termos do disposto no artigo 6.°/7 do RCP “nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. São, designadamente, dois os pressupostos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça: -A menor complexidade ou simplicidade da causa; -A positiva atitude de cooperação das partes. Nos termos do disposto no artigo 530.°/7 do CPC “para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: Contenham articulados ou alegações prolixas; Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; e Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Ora, no caso dos autos parece certo que a acção não é de especial complexidade, nos termos enunciados. De facto, nos autos, estavam em causa correções técnicas à matéria tributável de IRC do exercício de 2002, de que resultou redução de prejuízos fiscais reportáveis para os 6 anos seguintes. A recorrente apesentou alegações. A Fazenda Pública não contra-alegou Foi proferido acórdão que concedeu provimento parcial ao recurso, anulando uma correção correspondente a 0,37% do valor total da ação. Na sequência de dedução de arguição de nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto a uma correção, correspondente a 7,5% do valor global da ação foi proferido novo acórdão que reconheceu a nulidade e, suprindo a mesma, deu provimento ao recurso nessa medida Ora, do que se disse, ressalta, a nosso ver, que as partes tiveram um comportamento processual normal. Por outro lado, o STA apreciou as 5 questões que lhe foram colocadas pela recorrente, sendo que a 1.ª e 5ª questões (cartas de conforto e responsabilidade subsidiária da recorrente em conjunto com a participada, no âmbito de um contrato de financiamento em que são ambas partes) eram similares e mereceram o mesmo tratamento jurídico e a 4.ª questão foi resolvida com recurso a uma anterior decisão do STA, que havia apreciado questão similar. Do exposto parece resultar que a ação tem um grau de complexidade normal. Não obstante, afigura-se-nos que, a não haver dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, ocorre uma evidente desproporcionalidade entre o serviço judiciário prestado e a taxa de justiça devida, tendo em conta a utilidade económica da ação e a tramitação processual. Na verdade, o valor da taxa de justiça a pagar seria de € 99.317,00, sendo € 1.244,00 correspondente à taxa de justiça paga aquando da apresentação do recurso e € 98.073,00 correspondente ao remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso. Assim sendo parece justificar-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na proporção de 90% Termos em que deve reformar-se a decisão quanto a custas e dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça na proporção de 90%. II A fls. 1554/1563, a recorrente, A…………., SA, interpôs recurso para o PLENO da SCT, ao abrigo do disposto nos artigos 33.°/1 da Portaria 419-A/2009, de 17/04 e 27.° do ETAF da decisão ínsita no Acórdão que faz fls. 1513/1529 e que, em seu entender, não teria apreciado a reclamação deduzida contra a nota discriminativa das custas de parte, com fundamento na nulidade da decisão por omissão de pronúncia. Ainda não foi emitido despacho sobre o requerimento de interposição do recurso, admitindo-o ou rejeitando-o. De qualquer modo, desde já se adianta que, em nosso entendimento, o recurso não deve ser admitido por falta de interesse processual em agir da recorrente. Na verdade, ao contrário do que sustenta a recorrente, não ocorre omissão de pronúncia, pois que a decisão sindicada, expressamente, decidiu que “Sendo agora reconhecida a referida nulidade, a decisão quanto a custas terá de ter em conta, necessariamente, o que for decidido quanto à questão omitida, pelo que fica prejudicado o conhecimento das questões relativas à nota discriminativa de custas apresentada a fls. 1482 a 1497, objeto de despacho do ora relator a fls. 1509 dos autos, que sustou decisão sobre a mesma reclamação e suspendeu todos os prazos para a sua execução/cobrança”. E a decisão recorrida a, nosso ver, faz todo o sentido, pois que o título executivo na execução por dívida de custas e de custas de parte é o documento que insere a condenação no pagamento das custas juntamente com o documento que consubstancia o ato de contagem ou a nota discriminativa de custas (artigos 35.°/2 e 36.º/3 do RCP) (RCP, anotado, 2013, 5ª edição, Almedina, páginas 354, 384 e 385, Juiz Conselheiro Salvador da Costa). Ora, reconhecida a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, que esteve na génese da emissão da referida nota discriminativa de custas de parte e proferida nova decisão de condenação em custas, que abrange as custas de parte, é evidente que tal nota é, manifestamente, ineficaz e inexequível, pelo que não se descortina qualquer utilidade objetiva em sindicar tal nota, nomeadamente no que concerne à eventual errónea determinação dos montantes de taxa de justiça devidos. Tanto assim parece ser que a Fazenda Pública, na sequência da reforma do acórdão apresentou nova nota discriminativa e justificativa das custas de parte, esta sim exequível, que a recorrente não deixou de sindicar. Termos em que, por falta de interesse processual em agir, não deve ser admitido o recurso. III - A fls. 1600/1617 veio a recorrente, A…………., SA, reclamar da (segunda) nota discriminativa e justificativa das custas de parte. No que concerne à extemporaneidade da apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte afigura-se que não assiste razão à reclamante. Na verdade o normativo do artigo 25.º/1 do RCP não estabelece que a nota das custas de parte só pode ser remetida após o trânsito da sentença que condena em custas, sob pena de intempestividade, mas sim que tal nota deve ser remetida até 5 dias após trânsito em julgado da sentença. Assim, tendo a nota discriminativa e justificativa das custas de parte sido remetida antes do trânsito do acórdão que condenou nas custas, e, portanto, antes do decurso do prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, que se veio a verificar, tal nota é tempestiva, pelo que não se mostra caducado o direito de exigir o pagamento das custas de parte por meio deste procedimento (Neste sentido acórdão do TRC, de 08/03/2016-P. 224/09, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). Quanto ao mérito da reclamação, ressalvado melhor juízo, afigura-se assistir razão à reclamante. A Fazenda Pública procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida em 1ª instância pela apresentação da contestação, em 27/01/2016, sendo que a mesma foi calculada, nos termos do disposto no artigo 6.°/1 e Tabela 1-A do RCP, na redação introduzida pela Lei 7/2012, de 13/02. O artigo 8.º da mencionada lei estabelece, de facto, que o RCP, na redação dada por tal lei é aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor (29/03/2012), e sem prejuízo do disposto nos números 2 a 13 aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. Ora, nos termos do n.º 3 do citado artigo 8.º “todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente, os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhe é dada pela presente lei”. A taxa de justiça é devida pelo impulso processual nas ações judicias, nos termos do estatuído no artigo 529.°/2 do NCPC, correspondente ao artigo 447.°/2 do VCPC. A obrigação de pagamento de taxa de justiça constitui-se como respetivo impulso processual ou com a sua fixação pelo juiz afinal, conforme os casos (RCP, anotado, 2013, 5.ª edição, Almedina, página 35, Juiz Conselheiro Salvador da Costa). Ora, no caso em análise, o impulso processual por parte da Fazenda Pública, traduzido na apresentação da contestação ocorreu em 26/03/2008, sendo certo que a sentença de 1ª instância foi proferida em 05/04/2011, portanto antes da entrada em vigor da já referida Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro. Assim sendo, parece que, como sustenta a reclamante, no cálculo da taxa de justiça devida pela Fazenda Pública e exigível à reclamante, a título de custas de parte, terá de se ter em conta, não o RCP, na redação introduzida pela Lei 7/20 12, mas sim o CCJ, na redação introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12 (artigos 13.°, 73.°-B e Tabela do Anexo I) ou, quando muito, o estatuído no artigo 6.°/1/2 e Tabela I-B do RCP, na redação introduzida pela Lei 3-B/2010, de 28/04. Termos em que deve dar-se provimento à reclamação, reformando-se a nota de custas de parte, nos termos apontados, com as legais consequências.» 2- DECIDINDO NESTE STA São três os requerimentos/reclamações, apresentados pela recorrente A………, SA depois da prolação do acórdão de 01/02/2017 a fls. 1513 a 1529. Um primeiro, requerendo a reforma do acórdão quanto a custas e a dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no presente recurso. Um segundo, por alegadamente o acórdão recorrido ter cometido omissão de pronúncia quanto a uma primeira nota discriminativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública em 12 de Fevereiro de 2016 logo após a prolação do primeiro acórdão deste STA em 3 de Janeiro de 2016 e que foi, entretanto, anulado por acórdão de 01/02/2017. E, um terceiro, como reacção à segunda nota discriminativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública em 21 de Fevereiro de 2016 pelo ofício DSJT 00693 constante de fls. 1594 a 1596. Vejamos o que se impõe a este STA decidir. Cumprirá decidir da impetrada reforma do acórdão de 01/02/2017 quanto a custas e da impetrada dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça referida e dar sem efeito a notificação efectuada a fls. 1389 e bem assim a devolução à A………. do montante por ela depositado a fls. 1477. Não cumprirá decidir de fundo de mais nada pelas razões que se enunciarão de seguida. Vejamos: Quanto à primeira nota justificativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública a fls. 1468 a 1470: Logo em 08/03/2016, a fls. 1509, o relator determinou por despacho: “1) susto qualquer decisão sobre custas. Em consequência ficam suspensos todos os prazos para a sua execução/cobrança (…). E no acórdão de 01/02/2017 consignou-se o seguinte em pronúncia expressa sobre a questão de custas suscitada: “Da reclamação da conta de custas” Sendo agora reconhecida a referida nulidade, a decisão quanto a custas terá de ter em conta, necessariamente, o que for decidido quanto à questão omitida, pelo que fica prejudicado o conhecimento das questões relativas à nota discriminativa de custas apresentada a fls. 1482 a 1497, objeto de despacho do ora relator a fls. 1509 dos autos, que sustou decisão sobre a mesma reclamação e suspendeu todos os prazos para a sua execução/cobrança”. E, a final no mesmo acórdão determinou-se: “As custas, como já decidido o que agora se reitera, serão por atenção ao decaimento da recorrente no recurso”. O acórdão não omitiu qualquer conhecimento relativo a vícios invocados na Reclamação de 12 de Fevereiro de 2016 (vide conclusão “Q” a fls. 1563 dos autos, da peça apresentada a 17/02/2017 a fls. 1564 a 1563) e por consequência não incorreu em qualquer nulidade, senão vejamos: Houve pronúncia expressa sobre a validade/utilidade da nota discriminativa de custas apresentada a fls. 1482 a 1497 resultando implicitamente e com meridiana clareza que se a recorrente obtivesse ganho de causa (como obteve) na questão das correcções em relação às quais ocorrera omissão de pronúncia, então tal nota discriminativa de custas de parte, por natural desconformidade com a realidade do primitivo julgamento entretanto modificado deixaria de ter utilidade/eficácia ou seria, automaticamente, inútil. Assim, o entendeu o Senhor Procurador Geral Adjunto neste STA, no parecer supra transcrito, e o facto de ter sido apresentada nova (segunda) nota discriminativa de custas de parte a fls.1594 a 1596 aliás em montante, naturalmente, inferior já que a recorrente A………… SA obteve maior ganho de causa no segundo acórdão deste STA determina a inutilidade da primeira que não deve nem pode ser mais considerada o que expressamente e, acrescidamente, se esclarece e declara (reiterando). Ou seja: a anterior nota de custas de parte é nula devendo as quantias depositadas pela A………. SA a fls. 1476 e 1477, por referência a essa nota de custas, serem oportunamente restituídas ou compensadas à depositante (artº 29º da portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril) e considerando-se unicamente a segunda nota justificativa de custas de parte já apresentada (caso deva ser considerada - o que se verá de seguida), ou a que venha, eventualmente, a ser apresentada, sempre no respeito integral pelos termos legais, após o trânsito da presente decisão. Assim, fica cabalmente esclarecida qualquer dúvida que ainda restasse à apresentante da peça de fls. 1554 não sendo de determinar quaisquer outros trâmites designadamente em instância recursiva, atentos os termos do seu próprio pedido constante de fls. 1554. Quanto à segunda nota discriminativa de custas apresentada a fls. 1594 a 1596: A apreciação da segunda nota discriminativa de custas de parte remetida pela AT, só será de considerar se for mantida a decisão de condenação em custas agora “questionada” no segmento do remanescente da taxa de justiça. Porém, desde já se adianta que, como se verá de seguida, o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça efectuado deve lograr parcial provimento, o que terá necessárias repercussões sobre a referida nota justificativa de custas desactualizando-a, imediatamente, e possibilitando a, eventual, apresentação de uma “terceira” nota justificativa de custas pelo que, independentemente, das eventuais questões de competência para a decisão (abre-se um parêntesis para, a título meramente esclarecedor mas que se mostra oportuno, destacar que é defensável que a decisão compita ao Senhor Juiz de 1ª Instância pois, parece que só assim se garantirá um duplo grau de jurisdição, à semelhança com o que expressamente resulta dos artigos 29º nº 1 e 31º nºs 2 e 4 do RCP. De resto o artº 33º nºs 1 e 4 da portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril prevê a competência do Juiz de 1ª instância para decidir da eventual reclamação da contraparte cabendo recurso da sua decisão se o valor exceder 50 UCs), fica prejudicado o conhecimento do que vem requerido quanto à referida nota discriminativa (segunda), não se patenteando nos autos que o valor dela constante de 180.076,87 Eur tenha sido pago, em acréscimo àquele outro montante de 195.048,66 depositado a fls. 1477. Finalmente, quanto à impetrada dispensa do remanescente da taxa de justiça. Cumprirá desde já esclarecer que não ocorre qualquer obrigação de o Tribunal tomar qualquer decisão quanto ao remanescente. Tal constitui uma possibilidade que o Juiz tem, para casos muito esclarecidos e evidentes de desproporção entre o montante a pagar por atenção à complexidade da causa e à conduta das partes. No caso, tal clarividência não se patenteia, imediatamente, atento o elevado valor da causa, o volume do processo e a extensão das alegações e conclusões (tendo o despacho do Juiz Relator, a fls. 1314 dos autos, convidado a recorrente a apresentar conclusões de recurso e sintéticas) quer dos recursos quer dos vários requerimentos interpostos nos autos. Impõe-se, pois ver o nosso caso concreto a cujas circunstâncias específicas iremos atender. Vem, agora, requerido que este STA faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, por forma a dispensar a sociedade recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que a requerente no articulado 41ª do seu requerimento refere ser só na instância superior no montante de 99.317,00 Euros. Alega, no fundo, a desproporcionalidade entre a correspectividade dos serviços prestados e a taxa de justiça a pagar. Entende, este STA que o dito requerimento pedido de dispensa está em tempo e que no caso concreto há, que proceder à reforma quanto a custas, na medida que se indicará, no que respeita ao remanescente da taxa de justiça. Vejamos: o acórdão cuja reforma quanto a custas é peticionada, só parcialmente concedeu provimento ao recurso e determinou uma condenação em custas por atenção à medida do decaimento, o que se afigura absolutamente correcto em face das normas legais que determinam a responsabilidade por custas (artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, ex-artigo 446.º do mesmo Código, antigo) e daí que nada haja a reformar no Acórdão quanto à condenação em custas. Mas, já no que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça respeita, formulado a coberto do presente pedido de reforma quanto a custas, tem-se entendido que não cabe a este STA apreciá-lo senão no que respeita à acção que a ele foi dirigida – a saber, in casu, o recurso da sentença de 1ª instância. E quanto a este concordando em parte com o Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA ocorre, motivo para a respectiva dispensa parcial, como passaremos a expor. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como se decidiu no ac. deste STA de 22/03/2017 tirado no recurso nº 01568/15 “A dispensa do remanescente prevista neste preceito legal prende-se com a verificação de dois requisitos cumulativos, a simplicidade da questão tratada e a conduta das partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal”. No caso dos autos, as questões decidendas no recurso acabaram por ter uma complexidade próxima do normal embora exigissem o estudo de alguns conceitos do direito bancário e a leitura de estudos, aliás citados e, ainda, uma aturada consulta de documentos num volumoso processo onde a extensão das exposições da ora recorrente nas várias peças que atravessou no recurso não facilitou a apreensão imediata do objecto do recurso. E, das várias questões tratadas no nosso acórdão apenas uma já tinha sido objecto de pronúncia deste STA através do acórdão de 15/05/2015 tirado no recurso nº 609/14-30. Porém, não podemos olvidar que, é exacto, que a recorrente questionou o montante de várias correcções efectuadas pela Administração Tributária à matéria tributável (IRC do exercício de 2002) e foi por atenção aos montantes parcelares das referidas correcções que fixou o valor da acção em montante muito elevado de 16.280.151,28 Eur. o qual não corresponde ao valor do tributo a pagar em caso de total improcedência mas antes (imediatamente) a prejuízos fiscais a reportar para os anos seguintes. Ainda assim, a ora requerente logrou provimento no seu recurso no que respeita ao montante corrigido em duas, das parcelas que impugnou, no valor somado de 1.283.337,99 Euros. Assim sendo, excepcionalmente, existem razões válidas e legais para reduzir o remanescente da taxa de justiça, em setenta por cento o que significa a consideração da facilidade que o Tribunal teve em proferir decisão e no reverso se considere também que não se tratando de um caso de mera remissão para outra decisão deste STA não pode operar-se a dispensa pura e simples ainda que nada, para além do que ficou dito, haja a apontar à conduta processual das partes, que foi a esperada. Termos em que, nestas circunstâncias, deve ser deferido parcialmente o requerido, reduzindo-se em setenta por cento o remanescente da taxa de justiça a considerar para efeitos de custas. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste STA em indeferir o pedido de reforma do acórdão de 01/02/2017 constante de fls. 1513 a 1529 quanto a custas e, em deferir, agora, parcialmente e na medida de setenta por cento, o pedido (formulado a fls 1541 a 1547 dos autos) de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, na parte em que excede os €275.000,00, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento de Custas Processuais, dando sem efeito a segunda parte da notificação constante de fls. 1389 dos autos. Mais acordam em: Julgar não verificada qualquer nulidade, decorrente de omissão de pronúncia quanto a matéria de custas, no acórdão de 01/02/2017 constante de fls. 1513 a 1529 e determinar a oportuna devolução ou compensação à recorrente/requerente da quantia por ela depositada a fls. 1477. Desatender o pedido de reforma/anulação da nota discriminativa de custas de parte referenciada no requerimento de fls. 1600 a 1617 por, desde logo, o conhecimento da legalidade da mesma ficar prejudicado pelo deferimento parcial do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça agora determinado o que implica a possibilidade de apresentação de nova nota discriminativa de custas de parte. Custas a cargo da recorrente que se fixam em 3 UCs. Lisboa, 5 de Julho de 2017. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Isabel Marques da Silva.